TJRJ - 0002379-22.2000.8.19.0029

1ª instância - Mage 1 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

MUNICIPIO DE MAGE

CNPJ: 29.138.351/0001-45

Advogados

VANDERSON MACULLO BRAGA

OAB: 71159/RJ

CPF *49.***.*16-20

Polo Passivo

Partes

CASA DE SCHEILLA

CNPJ: 02.865.727/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumpra-se integralmente a sentença de id 2607.

  • 09/10/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 16:57

    Juntada de petição

  • 26/07/2023 16:16

    Juntada de petição

  • 30/03/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 02:51

    Documento

  • 28/02/2023 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2022 01:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2022 01:00

    Conclusão

  • 17/12/2022 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 16:45

    Juntada de petição

  • 10/11/2022 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 23:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:42

    Juntada de petição

  • 20/09/2022 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2022 22:44

    Conclusão

  • 30/07/2022 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 09:57

    Juntada de petição

  • 16/12/2021 11:14

    Juntada de petição

  • 26/11/2021 12:50

    Conclusão

  • 26/11/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 10:57

    Juntada de petição

  • 24/11/2021 14:47

    Juntada de documento

  • 24/11/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 02:25

    Documento

  • 22/11/2021 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2021 16:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/11/2021 16:57

    Conclusão

  • 17/11/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:38

    Juntada de petição

  • 21/09/2021 15:04

    Juntada de petição

  • 24/08/2021 18:04

    Juntada de documento

  • 19/08/2021 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2021 13:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/07/2021 13:37

    Conclusão

  • 20/07/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:24

    Juntada de petição

  • 19/04/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 20:19

    Juntada de documento

  • 13/04/2021 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 18:42

    Conclusão

  • 23/02/2021 15:05

    Juntada de petição

  • 22/02/2021 19:56

    Juntada de petição

  • 10/02/2021 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 18:48

    Conclusão

  • 17/11/2020 16:41

    Juntada de documento

  • 16/11/2020 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2020 16:45

    Conclusão

  • 29/09/2020 16:40

    Juntada de petição

  • 01/07/2020 15:37

    Juntada de petição

  • 30/06/2020 06:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2020 09:55

    Conclusão

  • 23/06/2020 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 13:29

    Juntada de petição

  • 12/05/2020 01:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2020 17:39

    Juntada de petição

  • 08/05/2020 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2020 16:39

    Conclusão

  • 30/04/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 14:10

    Juntada de petição

  • 04/02/2020 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2020 14:41

    Juntada de petição

  • 23/01/2020 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/12/2019 10:34

    Juntada de petição

  • 24/10/2019 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 17:14

    Conclusão

  • 28/08/2019 03:31

    Juntada de petição

  • 23/08/2019 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2019 18:00

    Conclusão

  • 01/07/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 11:26

    Remessa

  • 11/04/2019 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 17:42

    Juntada de petição

  • 13/03/2019 15:55

    Publicado Despacho em 02/04/2019

  • 13/03/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 15:55

    Conclusão

  • 13/03/2019 15:55

    Juntada de petição

  • 15/01/2019 17:09

    Remessa

  • 11/10/2018 15:00

    Juntada de petição

  • 04/10/2018 13:18

    Remessa

  • 01/10/2018 17:24

    Conclusão

  • 01/10/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2018 13:15

    Juntada de petição

  • 19/09/2018 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 12:19

    Remessa

  • 08/08/2018 12:18

    Juntada de petição

  • 27/06/2018 10:12

    Juntada de documento

  • 21/06/2018 15:55

    Decisão ou Despacho

  • 21/06/2018 14:30

    Audiência

  • 13/06/2018 16:52

    Conclusão

  • 13/06/2018 16:52

    Publicado Despacho em 18/06/2018

  • 13/06/2018 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 16:22

    Juntada de petição

  • 07/06/2018 14:39

    Documento

  • 26/04/2018 14:55

    Documento

  • 26/04/2018 14:55

    Documento

  • 26/04/2018 14:54

    Juntada de petição

  • 28/03/2018 12:30

    Remessa

  • 28/03/2018 10:18

    Expedição de documento

  • 26/03/2018 13:10

    Expedição de documento

  • 26/03/2018 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2018 16:06

    Publicado Decisão em 27/03/2018

  • 12/03/2018 16:06

    Outras Decisões

  • 12/03/2018 16:06

    Conclusão

  • 06/02/2018 15:03

    Juntada de petição

  • 06/02/2018 14:55

    Juntada de petição

  • 15/05/2017 14:11

    Juntada de petição

  • 24/04/2017 15:35

    Remessa

  • 24/04/2017 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2017 15:19

    Juntada de petição

  • 24/04/2017 15:19

    Juntada de petição

  • 24/04/2017 15:11

    Juntada de petição

  • 07/04/2017 11:08

    Entrega em carga/vista

  • 06/04/2017 14:00

    Conclusão

  • 06/04/2017 14:00

    Publicado Despacho em 11/04/2017

  • 06/04/2017 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 15:57

    Juntada de petição

  • 08/11/2016 15:56

    Juntada de petição

  • 20/06/2016 15:47

    Conclusão

  • 20/06/2016 15:47

    Publicado Despacho em 19/08/2016

  • 20/06/2016 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2016 08:05

    Juntada de petição

  • 09/11/2015 16:33

    Remessa

  • 09/11/2015 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 12:23

    Juntada de petição

  • 06/07/2015 18:49

    Publicado Sentença em 11/11/2015

  • 06/07/2015 18:49

    Conclusão

  • 06/07/2015 18:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/07/2015 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2015 10:02

    Juntada de petição

  • 10/03/2015 14:30

    Remessa

  • 10/03/2015 13:43

    Juntada de petição

  • 09/03/2015 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2014 17:33

    Conclusão

  • 28/11/2014 17:33

    Homologada a Transação

  • 28/11/2014 17:33

    Publicado Sentença em 12/12/2014

  • 22/09/2014 10:44

    Juntada de petição

  • 01/09/2014 16:33

    Remessa

  • 26/08/2014 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2014 14:59

    Conclusão

  • 21/08/2014 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2014 17:01

    Juntada de petição

  • 20/08/2014 17:01

    Documento

  • 07/08/2014 17:28

    Expedição de documento

  • 01/08/2014 22:29

    Conclusão

  • 01/08/2014 22:29

    Conclusão

  • 15/07/2014 19:34

    Expedição de documento

  • 15/07/2014 19:34

    Petição

  • 26/06/2014 11:00

    Conclusão

  • 26/06/2014 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2014 19:29

    Juntada de petição

  • 13/02/2014 12:54

    Remessa

  • 12/02/2014 19:20

    Conclusão

  • 12/02/2014 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2014 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 08:36

    Juntada de petição

  • 30/10/2013 18:45

    Remessa

  • 23/10/2013 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2013 17:54

    Conclusão

  • 27/09/2013 08:41

    Juntada de petição

  • 01/11/2012 17:12

    Juntada de petição

  • 24/08/2012 13:52

    Juntada de documento

  • 19/06/2012 16:32

    Remessa

  • 19/06/2012 11:50

    Publicado Sentença em 26/06/2012

  • 19/06/2012 11:50

    Homologada a Transação

  • 19/06/2012 11:50

    Conclusão

  • 15/06/2012 17:46

    Juntada de petição

  • 23/05/2012 13:25

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 27/04/2012 12:39

    Publicado Despacho em 29/05/2012

  • 27/04/2012 12:39

    Conclusão

  • 27/04/2012 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2012 17:57

    Remessa

  • 02/03/2012 17:44

    Conclusão

  • 02/03/2012 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2012 17:44

    Publicado Despacho em 14/03/2012

  • 02/03/2012 17:43

    Juntada de petição

  • 02/03/2012 17:43

    Juntada de petição

  • 02/12/2011 10:18

    Juntada de petição

  • 05/09/2011 10:55

    Publicado Despacho em 17/11/2011

  • 05/09/2011 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2011 10:55

    Conclusão

  • 05/09/2011 10:55

    Juntada de petição

  • 01/04/2011 16:13

    Remessa

  • 03/03/2011 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2011 10:40

    Conclusão

  • 03/03/2011 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2011 17:37

    Conclusão

  • 01/03/2011 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2011 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2011 15:50

    Publicado Despacho em 07/02/2011

  • 25/01/2011 15:50

    Conclusão

  • 06/12/2010 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2010 11:48

    Conclusão

  • 17/11/2010 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2010 12:49

    Conclusão

  • 01/09/2010 15:24

    Conclusão

  • 01/09/2010 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2010 12:53

    Remessa

  • 28/07/2010 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2010 10:09

    Conclusão

  • 22/07/2010 17:04

    Juntada de petição

  • 07/05/2010 14:22

    Conclusão

  • 07/05/2010 14:22

    Publicado Despacho em 17/05/2010

  • 07/05/2010 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2010 11:27

    Juntada de petição

  • 31/03/2010 11:26

    Juntada de petição

  • 19/03/2010 14:32

    Juntada de petição

  • 27/11/2009 09:46

    Remessa

  • 10/11/2009 10:31

    Remessa

  • 10/11/2009 10:30

    Juntada de petição

  • 20/10/2009 16:50

    Decisão ou Despacho

  • 15/10/2009 14:30

    Audiência

  • 06/08/2009 17:47

    Remessa

  • 04/08/2009 17:15

    Outras Decisões

  • 04/08/2009 17:15

    Publicado Decisão em 11/08/2009

  • 04/08/2009 17:15

    Conclusão

  • 13/04/2009 15:39

    Remessa

  • 13/04/2009 15:36

    Juntada de petição

  • 31/03/2009 15:30

    Remessa

  • 31/03/2009 15:27

    Juntada de petição

  • 31/03/2009 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2008 11:38

    Remessa

  • 26/05/2008 17:23

    Remessa

  • 14/05/2008 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2008 10:43

    Conclusão

  • 17/04/2008 15:16

    Remessa

  • 17/04/2008 15:16

    Juntada de petição

  • 17/09/2007 13:04

    Entrega em carga/vista

  • 17/09/2007 12:59

    Juntada de documento

  • 01/08/2007 16:25

    Conclusão

  • 01/08/2007 16:25

    Publicado Despacho em 23/08/2007

  • 01/08/2007 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2007 12:33

    Juntada de petição

  • 17/07/2007 12:31

    Juntada de documento

  • 25/01/2007 13:45

    Remessa

  • 25/01/2007 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2007 11:47

    Conclusão

  • 19/01/2007 11:47

    Publicado Despacho em 01/02/2007

  • 19/01/2007 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2006 17:32

    Remessa

  • 24/11/2006 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2006 10:40

    Conclusão

  • 21/06/2006 15:04

    Juntada de documento

  • 11/04/2006 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2006 11:45

    Decisão ou Despacho

  • 04/04/2006 15:30

    Audiência

  • 23/02/2006 12:17

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2006 15:30

    Audiência

  • 21/02/2006 15:30

    Audiência

  • 21/02/2006 14:17

    Despacho

  • 11/01/2006 10:48

    Conclusão

  • 11/01/2006 10:48

    Publicado Decisão em 27/01/2006

  • 11/01/2006 10:48

    Outras Decisões

  • 24/11/2005 15:19

    Remessa

  • 17/11/2005 20:04

    Conclusão

  • 17/11/2005 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2005 20:04

    Juntada de petição

  • 17/11/2005 19:44

    Juntada de documento

  • 17/10/2005 16:52

    Expedição de documento

  • 30/09/2005 18:07

    Expedição de documento

  • 20/09/2005 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2005 13:29

    Conclusão

  • 26/08/2005 18:27

    Remessa

  • 22/08/2005 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2005 16:44

    Conclusão

  • 22/08/2005 16:41

    Juntada de documento

  • 22/08/2005 16:40

    Processo Reativado

  • 13/06/2005 18:54

    Juntada de documento

  • 23/03/2005 11:03

    Expedição de documento

  • 11/03/2005 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2005 18:44

    Conclusão

  • 24/02/2005 18:44

    Outras Decisões

  • 24/02/2005 18:44

    Publicado Decisão em 11/03/2005

  • 24/02/2005 18:44

    Juntada de petição

  • 21/01/2005 17:26

    Conclusão

  • 21/01/2005 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2004 14:52

    Juntada de petição

  • 09/11/2004 12:27

    Redistribuição

  • 18/10/2004 18:00

    Remessa

  • 23/09/2004 14:05

    Conclusão

  • 23/09/2004 14:05

    Outras Decisões

  • 30/08/2004 13:14

    Juntada de documento

  • 10/08/2004 17:04

    Remessa

  • 26/07/2004 13:10

    Juntada de petição

  • 09/07/2004 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2004 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2004 18:22

    Juntada de petição

  • 24/05/2004 18:33

    Juntada de petição

  • 04/05/2004 15:28

    Juntada de documento

  • 14/04/2004 17:00

    Juntada de petição

  • 12/04/2004 13:23

    Remessa

  • 05/04/2004 16:49

    Processo Reativado

  • 17/03/2004 11:54

    Juntada de petição

  • 08/01/2004 16:23

    Juntada de petição

  • 15/12/2003 10:53

    Outras Decisões

  • 15/12/2003 10:53

    Conclusão

  • 12/12/2003 17:20

    Juntada de petição

  • 30/10/2003 16:16

    Remessa

  • 29/10/2003 13:02

    Remessa

  • 29/10/2003 12:18

    Juntada de documento

  • 21/10/2003 14:48

    Juntada de petição

  • 14/10/2003 16:13

    Juntada de documento

  • 01/10/2003 14:14

    Juntada de documento

  • 23/09/2003 12:28

    Juntada de petição

  • 29/08/2003 14:02

    Remessa

  • 18/08/2003 11:15

    Juntada de petição

  • 28/07/2003 14:30

    Audiência

  • 01/07/2003 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2003 16:24

    Remessa

  • 25/06/2003 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2003 16:21

    Juntada de petição

  • 10/06/2003 16:21

    Juntada de petição

  • 13/05/2003 14:43

    Conclusão

  • 13/05/2003 14:43

    Publicado Despacho em 13/06/2003

  • 13/05/2003 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2003 10:54

    Remessa

  • 13/01/2003 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2003 14:33

    Conclusão

  • 02/10/2002 13:46

    Remessa

  • 01/10/2002 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2002 13:15

    Juntada de petição

  • 14/08/2002 12:15

    Juntada de petição

  • 07/08/2002 15:50

    Juntada de documento

  • 30/07/2002 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2002 14:36

    Remessa

  • 16/04/2002 14:14

    Remessa

  • 23/11/2001 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2000 15:25

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2004

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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