13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 12/08/2025 23:59.
18/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Processo: 0804902-26.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS EDUARDO FERNANDES RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS SENTENÇA Renovada leitura da sentença de i. 123905036, a qual analisou os aclaratórios anteriormente manejados, em cotejo com as razões apresentadas, tem o condão de convencer-me de que os elementos que habitam os artigos 1.022 e 1.023, CPC, fazem-se presentes ante a existência de contradição no julgado, considerando que a fixação dos honorários advocatícios teve como paradigma o valor atualizado da causa, quando, em verdade, deveria observar o valor a ser liquidado.

Assim, impõe-se a correta aplicação do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, que estabelece os critérios específicos quando pendente a liquidação de sentença.

Nesse sentido, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de i. 124002127 para sanar a contradição apontada e, integrando a sentença, DECLARAR que o dispositivo passará a constar a seguinte redação: “(...), Condeno o Município de Petrópolis ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte autora, no percentual de 20% sobre o valor a ser liquidado, uma vez que, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o proveito econômico não será capaz de superar o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previstos no artigo 85, §3, I, CPC.” Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

PETRÓPOLIS, 26 de maio de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
26/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
10/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI em 15/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:15

Juntada de Petição de apelação
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de LUANA SIESS DE ARAUJO em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:33

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI em 05/06/2024 23:59.
16/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:32

Outras Decisões
02/05/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:39

Outras Decisões
26/04/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 03/07/2023 23:59.
25/06/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 21:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS EDUARDO FERNANDES - CPF: *36.***.*48-57 (AUTOR).
30/03/2023 17:24

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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