11/09/2025 13:39

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2025 16:08

Juntada de Petição de apelação
06/09/2025 10:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2025 09:59

Juntada de Petição de informação de pagamento
03/09/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:46

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0811694-36.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA ISA LIPPI RÉU: BANCO PAN S.A ANA ISA LIPPI propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face do BANCO PAN S/A, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC) com a instituição financeira ré.

Afirma que somente tomou ciência dos descontos em seu benefício previdenciário ao consultar o portal "Meu INSS", os quais foram realizados a partir de novembro de 2022, sem qualquer autorização, nem recebimento do cartão físico, resultando em prejuízo financeiro e psicológico.

Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos; no mérito, a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Petição inicial, id. 88257060.

Em emenda à inicial, retificou o valor total descontado para R$ 983,17, pleiteando sua restituição em dobro (id. 101686953 e 115590839).

O réu apresentou contestação (id. 141067752), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir pela falta de tentativa de solução extrajudicial.

No mérito, sustentou a validade da contratação digital por meio de assinatura com biometria facial, IP e geolocalização, além de ter depositado os valores na conta da autora.

Juntou documentos que entende comprovar a regularidade do contrato e da utilização do cartão.

Subsidiariamente, pleiteou a compensação de valores eventualmente devolvidos.

Houve réplica, reiterando a ausência de consentimento e o vício de vontade, id. 144584528.

Após decisão saneadora que rejeitou a preliminar, reconheceu a relação de consumo, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a produção de prova documental.

O réu, em petição posterior, requereu a produção de prova oral mediante oitiva da parte autora (id. 168393258).

Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, id. 199140349. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O feito está apto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. 1.

Indeferimento da prova oral requerida pelo réu O pedido de produção de prova oral por parte do réu, consistente na oitiva da autora, deve ser indeferido.

O processo envolve a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado e a controvérsia está centrada na existência e regularidade da contratação e nos descontos realizados.

Como se trata de relação de consumo, foi corretamente aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da autora.

Incumbe, portanto, à instituição ré a produção de provas da legitimidade da contratação, o que deve ser feito por documentos e dados eletrônicos - como comprovantes de IP, biometria facial, comprovante de depósito, dentre outros - conforme já apresentados.

A oitiva da autora, parte técnica e leiga, que alega desconhecimento da contratação, não é apta a afastar a inversão do ônus da prova e tampouco se presta a comprovar a validade da contratação, notadamente quando a própria parte ré afirma que esta se deu de forma digital e automatizada.

A prova pretendida é irrelevante, impertinente e protelatória, razão pela qual o indeferimento é medida que se impõe, nos termos do art. 370, (sec) único do CPC.

Diante da ausência de outras questões prévias a decidir, passo ao exame do mérito. 2.

Da relação de consumo e ônus da prova Restou incontroverso nos autos que os descontos realizados têm origem em contrato na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Trata-se de típica relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, deferida na decisão saneadora. 3.

Da nulidade contratual Embora o réu alegue ter celebrado o contrato com a autora de forma digital, por meio de biometria facial e geolocalização, não há nos autos comprovação inequívoca da ciência da parte autora sobre a modalidade contratada.

A ausência de entrega do cartão, de fatura detalhada e de autorização expressa para desconto em folha de pagamento, bem como o desconhecimento da operação por parte da autora - circunstância não refutada por prova eficaz -, evidenciam a ausência de consentimento válido.

Os tribunais pátrios têm reiteradamente reconhecido que o contrato de cartão de crédito com RMC, quando não há clara ciência do consumidor sobre sua natureza, configura vício de consentimento.

O entendimento do STJ é de que também e nulo o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando não demonstrada a plena ciência do consumidor acerca da sua natureza e das obrigações assumidas.

Assim, resta configurado o vício de consentimento, impondo-se a nulidade do contrato. 4.

Da repetição do indébito Conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, salvo engano justificável.

No presente caso, não restou comprovado qualquer erro justificável por parte do banco, que sequer demonstrou ter informado de maneira adequada e transparente a modalidade contratada.

A cobrança se deu com evidente violação à boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser restituído o valor de R$ 983,17, em dobro, totalizando R$ 1.966,34. 5.

Dos danos morais A jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de dano moral nas hipóteses em que há desconto indevido em proventos previdenciários, sobretudo de pessoa idosa e hipossuficiente, por configurar violação à dignidade do consumidor.

No caso concreto, a autora teve seus rendimentos mensais reduzidos de forma ilícita, situação que gera sofrimento, angústia e frustração, justificando a indenização.

Diante da gravidade da conduta e do caráter pedagógico da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA ISA LIPPI, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de cartão de crédito consignado n.º 761192845-3, celebrado entre as partes; b) CONDENAR o réu BANCO PAN S/A a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no total de R$ 1.966,34 (mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), com correção monetária desde cada desconto e juros legais a contar da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros legais a contar da citação; Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se.

P.I.

TERESÓPOLIS, 31 de julho de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença
18/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:13

Recebidos os autos
31/07/2025 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/06/2025 13:18

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0811694-36.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA ISA LIPPI RÉU: BANCO PAN S.A Declaro encerrada a fase de instrução processual.

Cumpridas as exigências constantes da Portaria nº 001/2013, da Coordenadoria do Grupo de Sentença, REMETAM-SE estes autos àquele grupo, com as nossas homenagens.

TERESÓPOLIS, 8 de junho de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
09/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 23:21

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 01:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:52

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:57

Juntada de Petição de ciência
30/01/2025 22:06

Juntada de Petição de ciência
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 00:15

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 13:32

Conclusos para decisão
11/01/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 01:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
27/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 15:10

Juntada de Petição de ciência
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA ISA LIPPI - CPF: *00.***.*36-36 (AUTOR).
30/07/2024 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de ANA ISA LIPPI em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 01:05

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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