30/06/2025 17:15

Definitivo
30/06/2025 17:10

Expedição de documento
30/06/2025 17:09

Expedição de documento
27/06/2025 13:03

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010096-98.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0819125-09.2024.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00099635 AGTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: CINTIA XAVIER MENDONCA ADVOGADO: MARIANA FAGUNDES FILIPPO DIONISIO OAB/RJ-198483 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSGÊNERO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA MAMÁRIA E TERAPIA HORMONAL A SEREM CUSTEADAS PELO PLANO DE SAÚDE.

COMINAÇÃO DE MULTA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1.

Agravante que pretende a reforma parcial da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré providencie, autorize ou custeie, através de rede própria ou credenciada, a realização da Hormonioterapia e da cirurgia de colocação/troca da prótese mamária, fornecendo todos os materiais solicitados pelo médico assistente da parte autora, no prazo de 07 (sete) dias corridos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).2.

Relatório médico, após a realização de exame de ressonância magnética, confirmando a presença de contratura capsular nas mamas direta e esquerda, e a necessidade de intervenção cirúrgica.

Colendo Tribunal da Cidadania que afasta a interpretação de que os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente no processo transexualizador possuem caráter experimental ou finalidade estética.

Reconhecimento pelo CFM e incorporação ao SUS. 3.

Terapia hormonal que integra o processo de tratamento da Incongruência ou Disforia de Gênero (CID 11 - HA60).

Hormonoterapia que representa a continuidade do procedimento de redesignação sexual. 4.

Desproporcionalidade não configurada.

Multa arbitrada em montante compatível com o caráter coercitivo do instituto e com as peculiaridades do caso concreto, que envolve o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Fixação de acordo com o que autoriza o artigo 537 CPC. 5.

Prazo de 07 (sete) dias para a realização dos procedimentos que se afigura razoável.

Desnecessidade de dilação. 6.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Prejudicado o agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
28/05/2025 17:46

Documento
28/05/2025 15:14

Conclusão
28/05/2025 10:00

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 13:33

Inclusão em pauta
08/05/2025 12:48

Decisão
29/04/2025 11:18

Conclusão
24/04/2025 16:29

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 18:34

Mero expediente
24/03/2025 14:19

Conclusão
19/03/2025 15:42

Documento
19/03/2025 15:38

Documento
20/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 11:57

Recebimento
14/02/2025 11:05

Conclusão
14/02/2025 11:00

Distribuição
14/02/2025 10:06

Remessa
14/02/2025 10:05

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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