02/09/2025 09:02

Baixa Definitiva
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0840406-43.2024.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0840406-43.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00085720 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 RECORRIDO: RENATA FERREIRA DE ABREU RECORRIDO: NIKOLAS PERICLES RIBEIRO FARIA ADVOGADO: ALINE HEIDERICH BASTOS OAB/RJ-168148 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/07/2025 10:00

Não-Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 02:51

Inclusão em pauta
08/07/2025 09:45

Conclusão
08/07/2025 09:42

Distribuição
08/07/2025 09:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0804386-80.2022.8.19.0061

B P W L Incorporacoes e Empreendimentos ...

Renata Christina Correa de Oliveira Gouv...

Advogado: Joao Ricardo da Silva Lage

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2022 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0802042-44.2023.8.19.0077

Roberto Antonio de Freitas

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Ana Cristina Freire de Lima Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2023 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0845421-32.2024.8.19.0002

Adriana Veiga Costa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Daniella Duarte Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0801067-68.2025.8.19.0039

Maite Carneiro Peixoto

Principia Educacao Tecnologia e Servicos...

Advogado: Monalisa Lopes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0805716-10.2025.8.19.0061

Ricardo Ferrador Rodrigues

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Carlos Eduardo da Silva Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2025 16:33

Exibir Processo