28/07/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:28

Juntada de petição
24/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:10

Determinado o Arquivamento
11/06/2025 14:10

Conclusão
11/06/2025 10:15

Juntada de petição
09/06/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 03:39

Documento
27/05/2025 15:00

Decurso de Prazo
19/05/2025 23:04

Juntada de petição
19/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 00:00

Intimação

O acusado aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de pena restritiva de direito./r/r/n/nTendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das/r/ncondições impostas, como certificado nos autos, o representante do Ministério Público, requereu que fosse julgada extinta a punibilidade./r/r/n/nEstando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e/r/nseguintes, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer do representante do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso./r/nDefiro JG./r/nFeitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais./r/nPublique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 13:46

Conclusão
15/05/2025 13:46

Extinto o processo sem resolução do mérito por
08/05/2025 17:54

Juntada de petição
06/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 04:49

Documento
05/05/2025 13:23

Juntada de documento
05/05/2025 13:21

Juntada de documento
05/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 00:45

Documento
24/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:13

Conclusão
09/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:30

Juntada de petição
09/04/2025 10:22

Juntada de petição
09/04/2025 10:03

Juntada de petição
08/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:48

Expedição de documento
24/02/2025 12:41

Expedição de documento
18/02/2025 17:00

Juntada de petição
18/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:12

Juntada de documento
23/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:04

Conclusão
23/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 16:08

Juntada de petição
20/12/2024 06:51

Juntada de petição
19/12/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:54

Juntada de documento
17/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 04:27

Documento
12/12/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 04:27

Documento
02/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:15

Conclusão
25/10/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 08:57

Juntada de petição
17/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:20

Juntada de documento
08/10/2024 15:14

Juntada de documento
12/09/2024 16:08

Expedição de documento
09/09/2024 22:03

Juntada de petição
05/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 13:25

Juntada de documento
17/04/2024 10:41

Juntada de petição
12/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 03:29

Documento
24/03/2024 03:29

Documento
20/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/11/2023 13:12

Conclusão
08/11/2023 17:50

Juntada de petição
27/10/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 05:28

Documento
09/10/2023 02:17

Documento
05/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 11:49

Conclusão
02/10/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:02

Audiência
25/09/2023 11:32

Juntada de petição
21/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:57

Juntada de petição
11/09/2023 11:44

Juntada de petição
02/08/2023 12:48

Expedição de documento
27/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:54

Audiência
10/07/2023 11:42

Juntada de petição
06/07/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:25

Juntada de documento
06/07/2023 14:25

Juntada de documento
06/07/2023 14:25

Juntada de documento
21/06/2023 07:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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