TJRJ - 0813329-38.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 14:01
Baixa Definitiva
-
30/08/2025 13:56
Documento
-
04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813329-38.2023.8.19.0001 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0813329-38.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00314854 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: WBA EXPORTACAO IMPORTACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-145412 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA POR ESTA CÂMARA, PARA AFASTAR O DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE PROTESTO ANTERIOR ÀQUELE REALIZADO PELO RÉU, O QUE ATRAIRIA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.
ALEGAÇÃO DA AUTORA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO PROSPERA.
NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO A SER SUPRIDO ATRAVÉS DOS PRESENTES EMBARGOS, JÁ QUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO E SUFICIENTES PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO.
RESSALTE-SE QUE, APESAR DO ERRO MATERIAL QUANDO DA MENÇÃO À DATA DO PROTESTO, A SABER, 09/01/2021 AO INVÉS DE 09/01/2023, ISSO NÃO ALTERA AS CONCLUSÕES JÁ DELINEADAS NO ACÓRDÃO VERGASTADO, NOTADAMENTE O FATO DE QUE A RECORRENTE ACOSTOU AOS AUTOS TÃO SOMENTE A CARTA DE ANUÊNCIA, NÃO LOGRANDO COMPROVAR A BAIXA DO PROTESTO, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.
PRETENDE A EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA.
NÃO É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO QUE FOI APRECIADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
30/07/2025 20:54
Documento
-
30/07/2025 15:47
Conclusão
-
30/07/2025 10:00
Não-Provimento
-
14/07/2025 00:05
Publicação
-
11/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.
SRA.
DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.
A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.
Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).
Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).
Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.
Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.
Marília de Castro Neves: [email protected] Des.
Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.
Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.
Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 047.
APELAÇÃO 0813329-38.2023.8.19.0001 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0813329-38.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00314854 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: WBA EXPORTACAO IMPORTACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-145412 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO -
08/07/2025 19:16
Inclusão em pauta
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03/07/2025 18:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
25/06/2025 13:20
Conclusão
-
25/06/2025 13:19
Documento
-
24/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0813329-38.2023.8.19.0001 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0813329-38.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00314854 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: WBA EXPORTACAO IMPORTACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-145412 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO DESPACHO: Intime-se a parte embargada para os fins do art. 1.023, parágrafo 2o, do CPC. -
16/06/2025 15:32
Mero expediente
-
16/06/2025 12:04
Conclusão
-
13/06/2025 18:27
Documento
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813329-38.2023.8.19.0001 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0813329-38.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00314854 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: WBA EXPORTACAO IMPORTACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-145412 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. É VEROSSIMILHANTE A NARRATIVA AUTORAL NO QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR FORÇA DO TÉRMINO DE SUAS ATIVIDADES NA LOCALIDADE, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO EXPLICOU O MOTIVO DE A COBRANÇA TER SIDO ENCERRADA NA OCASIÃO, COM REINICIO CERCA DE 02 (DOIS) MESES DEPOIS.
TRATAVA-SE DE ESCLARECIMENTO E PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU.
O AUTOR POSSUÍA PROTESTO LEGÍTIMO IMPOSTO PELO BANCO SANTANDER DATADO DE 06/01/2021, ATINENTE A UM DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 486,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), ADIMPLIDO EM 01/11/2022.
O PROTESTO REALIZADO PELO RÉU OCORREU EM 09/01/2021, OU SEJA, EM MOMENTO POSTERIOR.
AINDA QUE AQUELE PRIMEIRO TENHA SIDO ADIMPLIDO, SOMENTE SE PODERIA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, CASO SE DEMONSTRASSE QUE HOUVE EFETIVA INVIABILIDADE DE ATUAÇÃO NEGOCIAL EM RAZÃO DO PROTESTO AQUI DEBATIDO APÓS A QUITAÇÃO DAQUELE LEGITIMAMENTE IMPUTADO.
APLICÁVEL O TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR 385 DO STJ QUE DISPÕE QUE ¿DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO¿.
DANO MORAL AFASTADO NO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
28/05/2025 17:32
Documento
-
28/05/2025 15:14
Conclusão
-
28/05/2025 10:00
Provimento em Parte
-
12/05/2025 00:05
Publicação
-
05/05/2025 16:34
Inclusão em pauta
-
30/04/2025 18:23
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
29/04/2025 00:05
Publicação
-
24/04/2025 11:05
Conclusão
-
24/04/2025 11:00
Distribuição
-
20/04/2025 12:33
Remessa
-
20/04/2025 12:32
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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