14/09/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2025 11:07

Evolução de Classe Processual
14/09/2025 11:07

Petição
15/07/2025 12:36

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

1.

Intime-se a parte devedora/ré, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 dias, deposite em conta judicial vinculada a este processo os honorários periciais homologados em IE251. 2.

Bem como, intime-se a parte devedora/ré, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para que, no mesmo prazo acima, pague o valor indicado pela autora no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de IE 319, acrescido de custas, se houver. 3.

Fica a parte devedora advertida, desde logo, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o total do débito e, também, de honorários de advogado de 10% sobre esse mesmo valor, além de consolidar-se a possibilidade de penhora imediata, inclusive na modalidade on line .
16/06/2025 19:22

Conclusão
16/06/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:44

Trânsito em julgado
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ajuizada por ALESSANDRA CONCEIÇÃO PRATA DE OLIVEIRA em face de SORRIA RIO para a finalidade de reparação por danos materiais, no valor de R$1.800,00, e por danos morais, na quantia de R$20.000,00. /r/r/n/nNarra a autora que contratou a ré para colocação de prótese definitiva nos dentes incisivos, facetas, restauração, ponto móvel, entre outros serviços, no valor de R$1.800,00.

Sustenta que as facetas se encontravam tortas, que o material das próteses provisórias seria muito frágil e que, no dia designado para a colocação da nova prótese, o material não estava pronto, quando, então, declarou que não voltaria para casa sem ela, dada sua dificuldade em se alimentar.

Após discussão, o preposto da ré teria alegado que não faria mais o procedimento. /r/r/n/nInicial acompanhada dos documentos de ID. 35/95. /r/r/n/nCitada, a ré contestou sob ID. 104/119.

De início, requereu a retificação do polo passivo para CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO MADUREIRA II LTDA.

No mérito, arguiu que o valor pago foi de R$1.600,00.

Sustenta que a realização da maior parte dos procedimentos da autora ocorreu sem intercorrências, atrasos, erros ou impossibilidade de conclusão e que o tratamento não foi finalizado porque a paciente não teria retornado à clínica.

Aduz que todos os pacientes são atendidos por profissional habilitado e portador de credenciamento junto ao CRO.

Impugnou os documentos de ID 19504738 (Pág. 4), ID. 19505417 e ID. 19505423.

Aponta pela não caracterização dos danos morais. /r/r/n/nRéplica da parte autora sob id. 160/163. /r/r/n/nA decisão saneadora de ID 169/170 acolheu a preliminar de retificação do posso passivo e deferiu a produção de prova pericial. /r/r/n/nLaudo pericial sob ID 292/306, do qual as partes tiveram vista. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nTrata-se de relação de consumo, uma vez que autor e ré se adequam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor referidos nos arts. 2º e 3º da Lei 8078/90. /r/r/n/nA autora trouxe ao feito fotografias de sua face e das próteses temporárias, nota fiscal e documentos médicos.

De outro turno, a ré apresentou termo de consentimento, termo de extração e a ficha da paciente. /r/r/n/nO ponto controvertido reside na existência de irregularidade nos serviços prestados pela parte ré, o que foi respondido com clareza com a produção da prova pericial. /r/r/n/nEm seu laudo, o perito afirmou que a paciente não consegue fechar a boca por completo, o que traria comprometimento estético e ao sistema estomatognático.

Relatou que, ao pressionar a prótese, a autora apresentou sinais de dor aguda, a sugerir que não está em condições de uso, e que o grande afastamento entre a prótese e os dentes gera dificuldade de mastigar e falar.

Ao final, concluiu expressamente:/r/r/n/n os trabalhos realizados não estão de acordo com a razoabilidade mínima sugerida pela literatura odontológica no que diz respeito a estética, a adaptação, a oclusão e a função. /r/r/n/r/n/nRestou demonstrado, assim, que o trabalho realizado pela ré não se mostra satisfatório.

Apesar de se tratar de próteses temporárias, não é razoável que o paciente permaneça por todo o período de tratamento sentindo dores e com dificuldades de mastigar e falar, tendo em vista que tal conduta feriria sua dignidade.

Ademais, restou incontroversa a alegação de que a nova prótese não estaria pronta na data marcada /r/r/n/nA responsabilidade aqui caracterizada é de natureza objetiva, seja por força da incidência do Código de Defesa do Consumidor, seja por força da norma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. /r/r/n/nEmbora o trabalho da ré tenha sido iniciado e alguns procedimentos realizados, a obrigação do profissional dentista é de resultado.

Assim, não foram atingidos os resultados esperados por erro da ré, que não cumpriu o cronograma combinado com a autora, que se encontrava em sofrimento por conta da má-prestação do serviço, fato que restou comprovado, sendo devida a restituição do valor total pago pela cliente.

Veja-se precedente deste E.

Tribunal de Justiça acerca da natureza da obrigação em análise: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONSUMIDOR.TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

ALEGAÇÃO DE MÁPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSDEDUZIDOS NA INICIAL.IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.O magistrado, ao decidir, se submete aos princípios da adstrição e da correlação, impondo-se o exame apenas do quefoi pleiteado na exordial.

Arts. 141 e 492, ambos do CPC/15.2.Os requerimentos deduzidos no corpo da inicial, em relação àobrigação de fazer, se limitam à intervenção cirúrgica para aretirada do fio que se encontra na boca da Autora. 3.Sentença extra petita em relação à obrigação de fazer referenteà correção do dente da Autora que ficou impactado.4.Contestação da clínica odontológica na qual reconhece sua contratação pela Autora para a realização do procedimento e avinculação existente entre ela (a clínica) e o odontólogo querealizou o tratamento.5.Responsabilidade civil solidária quanto aos atos técnicospraticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúdevinculados de alguma forma à clínica odontológica.Precedentes do E.

STJ.6.Em procedimentos odontológicos, via de regra, a obrigação assumida pelo cirurgião dentista é de resultado,comprometendo-se o profissional a atingir o objetivoprometido ao paciente.

Precedentes do E.

TJRJ.7.Prova pericial conclusiva de que a prestação do serviço contratado aos Réus pela Autora foi falha, uma vez que não foi obtido o resultado esperado por ela. 8.

Os Réus não se desincumbiram de comprovar as excludentesde responsabilidade.

Inadimplemento contratual configurado.9.Dano moral mantido.

Fatos trazidos a exame que não podemser encarados como mero dissabor do cotidiano oudescumprimento contratual, mas sim flagrante violação aosdireitos da personalidade da Autora decorrente do abalo a sua autoimagem.10.Verba extrapatrimonial mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Súmula 343 deste E.

TJRJ.11.Manutenção dos ônus sucumbenciais em desfavor dos Réusporque sucumbentes na maior parte dos pedidos.

Art. 86,parágrafo único, do CPC/15.12.Sentença reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO./r/n(0013372-22.2016.8.19.0011 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 03/07/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nO dano moral está caracterizado ante a lesão ao direito à saúde da autora, que se encontra há mais de três anos sentindo dor, com dificuldades para comer e falar, além do comprometimento estético que macula seu direito à imagem.

Assim, o laudo pericial demonstra de forma inequívoca lesão à sua integridade física, direito da personalidade que restou violado. /r/r/n/nOs danos materiais se mostram devidamente comprovados no valor total de R$1.800.

Em que pese a ré tenha apontado que o valor pago foi de R$1.600,00, a nota fiscal trazida sob o ID 29 revela que foi paga a quantia de R$1.800,00.

O mesmo se verifica do documento de ID. 141, juntado pela ré, em que consta o pagamento de R$1.600,00 em 05/04/2022, e subsequente pagamento de R$200,00 em 04/05/2022. /r/r/n/nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material à autora, no valor e R$1.800,00 corrigido e acrescido de juros em 1% ao mês, a contar da data do desembolso, além de indenização por dano moral no valor de R$ 14.000,00 corrigido a contar desta data e acrescido de juros em 1% ao mês, a contar da data da citação. /r/r/n/nCondeno a ré em custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. /r/r/n/nDeixo de condenar a autora em custas ou honorários diante de sua ínfima sucumbência./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, baixa e arquivamento./r/n
16/05/2025 13:05

Juntada de petição
15/05/2025 23:03

Juntada de petição
16/04/2025 09:31

Conclusão
16/04/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 22:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 19:05

Conclusão
12/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:29

Juntada de petição
03/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:46

Juntada de petição
15/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:35

Juntada de petição
08/06/2024 16:16

Juntada de petição
25/04/2024 16:44

Juntada de petição
19/04/2024 19:43

Juntada de petição
16/04/2024 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:37

Outras Decisões
02/04/2024 18:37

Conclusão
02/04/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:08

Conclusão
17/10/2023 10:17

Juntada de petição
04/10/2023 18:31

Juntada de petição
03/10/2023 16:19

Juntada de petição
03/10/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 19:01

Juntada de petição
02/08/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:46

Outras Decisões
31/07/2023 17:46

Conclusão
31/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:21

Juntada de documento
25/07/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:12

Juntada de documento
24/07/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 18:41

Outras Decisões
21/07/2023 18:41

Conclusão
21/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:34

Juntada de documento
19/07/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 19:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:40

Juntada de documento
18/07/2023 17:52

Outras Decisões
18/07/2023 17:52

Conclusão
18/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:27

Juntada de petição
15/05/2023 15:49

Juntada de petição
10/05/2023 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:17

Conclusão
08/05/2023 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:59

Juntada de petição
23/02/2023 08:39

Juntada de petição
14/02/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:04

Juntada de petição
20/09/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 18:40

Assistência Judiciária Gratuita
16/09/2022 18:40

Conclusão
16/09/2022 18:37

Juntada de documento
06/07/2022 12:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838231-84.2025.8.19.0001

Erivaldo Mario Rosa

Banco do Brasil SA

Advogado: Luiz Cesar Marinho Falcao Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0802281-36.2025.8.19.0026

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Patynews Confeccoes LTDA - ME

Advogado: Bruno Tavares Simao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0818188-05.2025.8.19.0203

Joao Ricciardone

Igua Saneamento S.A

Advogado: Dalva Machado Jardim Telles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0805192-13.2025.8.19.0061

Carlos Eduardo Macedo Couto

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Ricardo Braga Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0813768-54.2025.8.19.0203

Rosangela Bezerra Gomes

Associacao de Moradores Garden Green

Advogado: Mayara Souza Krempp de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 12:17

Exibir Processo