27/06/2025 15:42

Definitivo
27/06/2025 14:45

Documento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001493-02.2025.8.19.9000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0808973-03.2025.8.19.0042 Protocolo: 8818/2025.00063287 AGTE: DANIEL DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: RAFAELA MARQUES BARBOSA OAB/RJ-218989 ADVOGADO: THALITA PIMENTEL DO COUTO OAB/RJ-233152 AGDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

AGDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 Relator: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em não conhecer o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, já que não sendo o Conselho Recursal órgão integrante da segunda instância, uma vez que composta por Juízes de Direito, não pode ser considerado como Tribunal, inviabilizando, destarte, o recurso que esteja em antinomia com os critérios informativos dos Juizados Especiais, limitando-se o rol dos recursos exclusivamente aqueles previstos na Lei 9.099/95, não cabendo qualquer elastério para amplificar o rol dos recursos definidos pelo legislador, ex vi o teor do enunciado 11.5, publicado no AVISO 23/3008.
26/05/2025 11:00

Não Conhecimento de recurso
25/05/2025 09:43

Inclusão em pauta
23/05/2025 18:03

Conclusão
23/05/2025 18:00

Documento
23/05/2025 06:46

Remessa
23/05/2025 06:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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