27/08/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0801106-42.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE MACHADO DA SILVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO 1 – Cuida-se de questões inerentes ao polo réu. 2 – A ação foi ajuizada em face do Município de Arraial do Cabo sob a alegação de que o autor sofreu prejuízo material quando trafegava por via sob administração do réu. 3 – O réu sustentou sua ilegitimidade ‘ad causam’ porque se trataria de rodovia estadual cuja manutenção incumbiria à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro – DER (id. 49961675). 4 – Na sequência, o autor requereu a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo réu (id. 58384153). 5 – Sob minha leitura, esse ambiente aponta para a legitimidade passiva ‘ad causam’ da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro – DER, indicando, em princípio, que o autor pediu a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo réu em razão da alegação, do Município de Arraial do Cabo, de que à Fundação incumbiria a conservação da via em que teria ocorrido o fato lesivo. 6 – Se for assim, caberia ao autor emendar a inicial para excluir o Município de Arraial do Cabo e incluir a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro – DER no polo réu porque, sob essa leitura, nem o Município e nem o Estado do Rio de Janeiro têm legitimidade para ocupar o polo passivo. 7 – Consequentemente, prestigiando a economia e a efetividade processuais, bem como a primazia da resolução do mérito, concedo ao autor a oportunidade de emendar a inicial, substituindo o Município de Arraial do Cabo pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro – DER, estabelecido o prazo de quinze dias para a medida. 8 – Com a manifestação do autor, à conclusão.

NOVA FRIBURGO, 6 de junho de 2025.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
08/06/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:04

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
18/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO em 16/08/2024 23:59.
16/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
17/03/2023 10:21

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:58

Outras Decisões
10/02/2023 12:35

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 12:34

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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