05/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:28

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:48

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0911581-76.2023.8.19.0001 Classe: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: MARCOS MESQUITA DE GUSMAO DECISÃO Id 167422439.

MARCOS MESQUITA DE GUSMÃO opôs, com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração, apresentando-se, os mesmos, tempestivos.

RELATADOS.

DECIDO.

Os presentes Embargos foram opostos em razão do inconformismo do ora Embargante com a sentença prolatada, e não em razão de contradição ou omissão porventura existente, visto que a ré se insurgiu contra a sentença exarada por esta magistrada (Id 162433486), requerendo a análise da insuficiência probatória, da contradição do valor do dano material e do pedido de justiça gratuita.

Cabe salientar que esta magistrada, de forma fundamentada, prolatou sentença considerando os danos causados ao autor, por parte do réu, de sorte que, diante da insatisfação do embargante, nada impediria que se valesse dos meios cabíveis para se alcançar a reforma da aludida sentença.

Analisando, mais uma vez, tal sentença, não se vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição na mesma, razão pela qual os Embargos de Declaração demonstram indevidos.

Não se pode deixar de acrescentar que a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração é possível apenas em situações excepcionais, vale dizer, em casos em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária.

Assim, não se caracterizando nenhuma das hipóteses estabelecidas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, tampouco omissão manifesta na sentença exarada por esta juíza, não merecem acolhida os Embargos que se apresentam como nítido caráter infringentes, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.

Neste sentido, vale a pena trazer à lume o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- NÃO HAVENDO NA DECISÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS" (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0028388-68.2024.8.19.0000, Décima Nona Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ).

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, devendo ser mantida a sentença (Id 162433486) tal qual foi prolatada.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025 FLAVIA GONÇALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
27/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:45

Embargos de declaração não acolhidos
25/05/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 06:39

Conclusos para despacho
21/02/2025 06:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:33

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 17:30

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 15:20

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 19:33

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO em 06/03/2024 23:59.
18/02/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 21:22

Expedição de Certidão.
18/02/2024 21:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:54

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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