16/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0802329-43.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAYARA DA ROCHA TELES RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA NAYARA DA ROCHA TELES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, alegando desconhecer a origem do débito que ensejou sua negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

Sustenta que jamais firmou contrato com a ré ou com qualquer instituição financeira que justificasse a inscrição, requerendo a declaração de inexistência da dívida, a exclusão do registro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial (ID 170032017 e seguintes), foram juntados documentos que incluem comprovantes de negativação, comprovante de residência, e declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça foi deferida (ID 170302591).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 174752163), arguindo preliminarmente a irregularidade da representação processual da autora, a impugnação ao valor da causa e a ausência de comprovação da hipossuficiência.

No mérito, defende a legalidade da negativação, alegando ser cessionária de crédito oriundo do Banco do Brasil, referente ao contrato nº 146056106, e que teria legitimidade para cobrança e inscrição do nome da autora.

Juntou documentos relativos à cessão de crédito e telas sistêmicas.

A autora apresentou réplica (ID 178722195), rebatendo as preliminares e refutando a existência de relação contratual com a ré.

Argumenta que não houve notificação da cessão e que a documentação apresentada é unilateral e insuficiente para comprovar a existência do vínculo.

Reitera a inexistência do débito e a indevida negativação.

Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 184544755), a autora requereu julgamento antecipado da lide (ID 188349887), sustentando que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento.

A ré, por sua vez, reiterou a impossibilidade de apresentar os documentos bancários e requereu ofício ao Banco do Brasil para apresentação dos extratos e contratos (ID 191217199). É o relatório.

Decido.

Rejeito as preliminares suscitadas pela ré.

A alegação de irregularidade na representação processual não se sustenta, pois a procuração da autora está devidamente assinada e acompanhada de documentos de identificação (ID 170032023).

Quanto à impugnação ao valor da causa, a estimativa feita pela autora reflete o valor atribuído ao dano moral postulado, não havendo ilegalidade.

Por fim, a gratuidade de justiça foi deferida com base na presunção relativa de hipossuficiência, não tendo a parte ré provado o contrário.

No mérito, assiste razão à parte autora.

A ré não apresentou qualquer contrato firmado entre a autora e o Banco do Brasil, tampouco documentos bancários que comprovem a origem e legitimidade da dívida.

Afirmou ter adquirido o crédito por cessão (ID 174752176), mas não demonstrou, de forma individualizada, a origem do débito, os termos da contratação ou a ciência da autora quanto à cessão.

As telas sistêmicas juntadas são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar contratação válida.

Tampouco foi comprovado que a autora tenha sido notificada da cessão de crédito, exigência prevista no art. 290 do Código Civil.

Ainda que admitida a existência de cessão, sua eficácia em relação ao devedor depende da notificação, e não há nos autos qualquer AR, comprovante de entrega ou outro meio hábil a demonstrar que a autora tenha sido cientificada.

A nota do transportador apresentada não se presta ao fim de comprovar o recebimento da notificação pela autora.

Constata-se, ademais, que a negativação promovida pela ré se referia à única restrição vigente no nome da autora à época da propositura da ação, razão pela qual é afastada a aplicação da Súmula 385 do STJ, que condiciona a exclusão do dever de indenizar à existência de anotação preexistente legítima, o que não se verifica no caso concreto.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.

O ato ilícito, consubstanciado na negativação sem respaldo contratual e sem notificação prévia, enseja o dever de indenizar.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação realizada pela ré; b) CONDENAR a ré à exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação e correção monetária a contar da presente sentença, conforme Súmula 54 do STJ.

Condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, consoante o Art. 85 § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
29/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de NAYARA DA ROCHA TELES em 25/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:19

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 09:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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