25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:12

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 08:05

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0805527-09.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes na decisão, na forma do art.1.022 do CPC, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada.

No caso, o embargante se opõe à remessa a um dos Juizados Especiais Fazendários de Niterói, pleiteando que o processo fique em no Juizado Especial Fazendário de São Gonçalo.

No entanto, o JEF competente para a Comarca de São Gonçalo é exatamente um daqueles instalados em Niterói (o IV e o V JEF) e que ainda possuem abrangência em toda2ª REGIÃO ADMINISTRATIVA FAZENDARIA (COMARCAS DE ITABORAI, MARICA, NITEROI, RIO BONITO, SAO GONCALO E SILVA JARDIM).

Isto posto, recebo os embargos sob o id 179308191, eis que tempestivos, e deixo de acolhê-los, na medida em que não se vislumbra, na decisão alvejada, a presença de quaisquer dos vícios acima apontados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se a decisão sob id 178449701.

SÃO GONÇALO, 11 de junho de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
13/06/2025 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 08:14

Embargos de declaração não acolhidos
11/06/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 06:51

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 08:01

Conclusos para decisão
27/02/2025 20:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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