15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de NATHALIA EVELYN OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0815898-72.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATHALIA EVELYN OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 7 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
27/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATHALIA EVELYN OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *85.***.*08-03 (REQUERENTE).
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:33

Declarada incompetência
14/05/2024 18:21

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:58

Juntada de Petição de certidão
13/05/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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