TJRJ - 0044077-21.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:37
Definitivo
-
03/09/2025 13:33
Expedição de documento
-
03/09/2025 12:31
Documento
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12/08/2025 00:05
Publicação
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08/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044077-21.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0005628-97.2013.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00474407 AGTE: KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM OAB/RJ-126337 AGDO: ESPOLIO DE MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA ADVOGADO: CAROLINE DE ALMEIDA SILVA OAB/RJ-130275 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE DEFERIU A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA.
IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
DECISUM FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEMANDADA QUE FOI ENCERRADA POR SENTENÇA.
CRÉDITO CONCURSAL QUE NÃO FOI LISTADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.
EXEQUENTE QUE OPTOU PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DE ORIGEM.NECESSIDADE DE AGUARDAR O TÉRMINO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO.
EXECUÇÃO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA ATÉ SEU TRÂNSITO EM JULGADO.
SATISFAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA DE CREDOR DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES E À PARIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE FLUMINENSE.
DECISÃO GUERREADA QUE NÃO DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, APENAS A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO, QUE SE DESVALORIZA MENSALMENTE.
ALIENAÇÃO DO BEM PELO PREÇO DE MERCADO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ALGUM.
DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O VALOR AUFERIDO COM A VENDA DO AUTOMÓVEL SEJA INTEIRAMENTE DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PELO COMPRADOR E PARA SUSPENDER A FASE EXECUTIVA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.
Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
06/08/2025 17:37
Documento
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06/08/2025 15:04
Conclusão
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06/08/2025 10:00
Provimento em Parte
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21/07/2025 00:05
Publicação
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15/07/2025 18:40
Inclusão em pauta
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14/07/2025 11:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
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09/07/2025 15:17
Conclusão
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09/07/2025 15:15
Documento
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24/06/2025 15:34
Documento
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10/06/2025 00:06
Publicação
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10/06/2025 00:05
Publicação
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09/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 92ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044077-21.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0005628-97.2013.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00474407 AGTE: KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM OAB/RJ-126337 AGDO: ESPOLIO DE MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA ADVOGADO: CAROLINE DE ALMEIDA SILVA OAB/RJ-130275 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO -
06/06/2025 18:01
Documento
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06/06/2025 17:26
Concessão em parte
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05/06/2025 11:25
Conclusão
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05/06/2025 11:20
Distribuição
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04/06/2025 19:04
Remessa
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04/06/2025 17:46
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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