TJRJ - 0805409-46.2024.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 12:46
Documento
-
19/09/2025 23:47
Conclusão
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18/09/2025 11:01
Provimento
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03/09/2025 00:05
Publicação
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01/09/2025 11:35
Inclusão em pauta
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29/08/2025 13:20
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/07/2025 10:06
Conclusão
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26/07/2025 18:34
Documento
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17/07/2025 00:05
Publicação
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14/07/2025 17:51
Mero expediente
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14/07/2025 09:57
Conclusão
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09/07/2025 14:46
Documento
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02/07/2025 00:05
Publicação
-
01/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805409-46.2024.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.
BANCÁRIAS Ação: 0805409-46.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00326619 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: SALOMAO ALENCAR RESSURREICAO DA SILVA ADVOGADO: FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS OAB/RJ-225863 Relator: DES.
ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO CONSUMIDOR.
ENCERAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO ARGUMENTO DE "FALTA DE INTERESSE COMERCIAL".
PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA E PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
RECURSO DO BANCO RÉU.
PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR HAVER PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O UNILATERAL ENCERRAMENTO DA CONTA.
INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA.
RESCISÃO UNILATERAL LEVADA A EFEITO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART.12 DA RESOLUÇÃO BACEN/CMN n. 2.025/1993.
NÃO PODE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER UNILATERALMENTE E DE FORMA IMOTIVADA O ENCERRAMENTO DA CONTA, AO ARGUMENTO GENÉRICO DE NÃO MAIS SUBSISTIR INTERESSE COMERCIAL.
PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA A TEOR DO QUE DISPÕE O ART.39, IX DO CDC.
LIBERDADE DE CONTRATAR QUE SE SUBORDINA AOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO OBSERVADOS PELA ORA APELANTE.
PRECEDENTES.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
29/06/2025 13:23
Documento
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29/06/2025 11:27
Conclusão
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26/06/2025 13:30
Não-Provimento
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11/06/2025 00:05
Publicação
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10/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 088.
APELAÇÃO 0805409-46.2024.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.
BANCÁRIAS Ação: 0805409-46.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00326619 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: SALOMAO ALENCAR RESSURREICAO DA SILVA ADVOGADO: FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS OAB/RJ-225863 Relator: DES.
ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA -
09/06/2025 11:05
Inclusão em pauta
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07/06/2025 21:47
Pedido de inclusão
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06/05/2025 00:05
Publicação
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29/04/2025 11:05
Conclusão
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29/04/2025 11:00
Distribuição
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28/04/2025 21:19
Remessa
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28/04/2025 21:18
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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