31/07/2025 17:06

Baixa Definitiva
31/07/2025 16:59

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0119234-36.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0119234-36.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00460851 APELANTE: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO OAB/RJ-125509 APELADO: HUANG MINGXIAO ADVOGADO: SERGIO PASCALE OAB/RJ-086722 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1.

Contratos de promessa de compra e venda.

Existência de débitos trabalhistas, cuja quitação, nos termos das cláusulas 3.3 e 3.4, ficou expressamente a cargo da vendedora. 2.

O descumprimento dessa obrigação contratual, que resultou na arrematação do imóvel principal em execução trabalhista, configura inadimplemento absoluto do contrato, autorizando sua rescisão com a consequente restituição das partes ao status quo ante.3.

A boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não podendo a apelante, após assumir a obrigação de quitar os débitos, alegar que o comprador deveria arcar com as consequências do inadimplemento.4.

O inadimplemento contratual da ré, que resultou na impossibilidade de conclusão do negócio, autoriza a restituição integral dos valores pagos, devidamente atualizados.5.

Danos morais configurados, ante a frustração de expectativa legítima.

O valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano sofrido, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.6.Gratuidade de justiça.

Pessoa jurídica.

Necessidade de comprovação da hipossuficiência.

Súmula 481/STJ.

Indeferimento. 7.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 11:58

Documento
03/07/2025 11:47

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
12/06/2025 12:09

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 14:01

Inclusão em pauta
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0119234-36.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0119234-36.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00460851 APELANTE: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO OAB/RJ-125509 APELADO: HUANG MINGXIAO ADVOGADO: SERGIO PASCALE OAB/RJ-086722 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
06/06/2025 16:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2025 11:26

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
04/06/2025 21:32

Remessa
04/06/2025 21:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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