12/09/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 01:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 01:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0821797-30.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE SOARES DE SANTANA SOBRINHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, na qual a parte autora narra que a ré realizou a lavratura de TOI n°9866660 e passou a lhe enviar cobranças parceladas de recuperação de consumo.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas e, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido: 1- a irregularidade do TOI aplicado à parte autora; 2- se há irregularidade no relógio e no consumo de energia da autora; 3- se estão corretas as cobranças objetos da lide; 4- se há obrigação de indenizar.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Considerando a inversão da prova ora determinada, a fim de evitar futura arguição de nulidade, reabro prazo para a ré se manifestar em provas.

Prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular 1
27/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 20:32

Decretada a revelia
12/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 07:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/06/2024 12:40

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 18:02

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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