20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que, tendo em vista um problema no sistema, a audiência teve que ser redesignada para o dia 17/11/2025 às 11:00h, no CEJUSC, Fórum da Barra da Tijuca - 3º Andar.
07/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional da Barra da Tijuca
07/08/2025 10:34

Audiência Mediação redesignada para 17/11/2025 11:00 CEJUSC da Regional da Barra da Tijuca.
18/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:22

Juntada de acórdão
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:58

Audiência Mediação designada para 03/09/2025 10:00 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
02/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

1- Defiro a Gratuidade de Justiça.

Anote-se. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer onde pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que os réus limitem os descontos consignados em folha de pagamento ao percentual máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor de seus rendimentos, bem como a não inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito.

Analisando as alegações da parte autora e as provas produzidas, presentes os requisitos elencados no art. 300, do CPC a embasar a concessão da medida A probabilidade do direito resta cristalina diante da análise da prova documental produzida na media em que que comprova o comprometimento da totalidade dos vencimentos da parte autora.

Por sua vez, o perigo de dano é inequívoco, uma vez que a parte demandante apresenta situação de não conseguir manter a sua subsistência financeira.

Conforme jurisprudência já consolidada nos Tribunais pátrios, em se tratando de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras, a totalidade dos descontos não poderá ser superior a 30% do salário do devedor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI.

CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência na hipótese.

Contratação de empréstimo consignado.

Descontos que superam o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante.

Risco de dano manifesto, em razão do caráter alimentar da verba. 2.

Ainda que a parte autora tenha consentido com os descontos, não pode a instituição financeira efetuar os descontos em desrespeito aos ditames legais, superando o patamar permitido.

Verbetes sumulares nº 200 e 295 desta Corte.

Precedentes deste órgão colegiado. 3.

Aplicabilidade ao caso do art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROVIMENTO DO RECURSO" (TJRJ, 0024258-74.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/06/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Tal entendimento inclusive se encontra sustentado pela súmula 200 do TJRJ: " A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Com efeito, deve ser aplicado ao presente caso, por analogia, o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, eis que não se pode admitir que os descontos de empréstimos bancários englobem parte considerável dos vencimentos do devedor, voltados a sua subsistência, para fins de satisfazer o crédito da instituição financeira.

Assim, deverá prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e da intangibilidade do salário, eis que este possui natureza alimentar e significa a manutenção da vida do requerente e de sua família.

Entretanto, a parte autora, por manifestação de vontade própria, celebrou os contratos de empréstimo junto aos Bancos réus, devendo, portanto, ser considerados também os princípios da autonomia da vontade, da liberdade e da boa-fé.

Dessa forma, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, para determinar a suspensão da consignação das parcelas dos impugnados nesses autos que excedam o limite de 30 por cento da renda liquida do autor, medidas a serem cumpridas, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como defiro ainda que as rés se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimentos, limitados ao valor máximo de R$20.000,00.

Expeça-se ofício à fonte pagadora da parte autora para imediata implementação desta decisão.

Determino a imediata inclusão em pauta do Cejusc para designação de AC inicial.

Cite-se parte ré e intimem-se.
29/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:11

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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