24/09/2025 01:20

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:20

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 00:49

Publicado Despacho em 24/09/2025.
24/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 19:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
22/09/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
14/09/2025 00:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 00:09

Expedição de Certidão.
14/09/2025 00:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/09/2025 00:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2025 06:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/09/2025 06:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:27

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de WAGNER AGUIAR MAGNO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA em 25/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de WAGNER AGUIAR MAGNO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA em 14/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:35

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os Embargos eis que tempestivo, mas nego-lhes seguimento eis que não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada, restando configurado que o Embargante deseja é ter a substituição da sentença proferida, devendo para tal procurara via própria.

O termo questionado se encontra às fl., na homologação.

Intimem-se.
05/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 10:00

Juntada de petição
01/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 03:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 17:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/07/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:16

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2025 14:16

Recebidos os autos
10/07/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROGERIO ABREU SILVA
10/07/2025 15:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/07/2025 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/07/2025 15:58

Juntada de Ata da Audiência
10/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:24

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
12/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/07/2025 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
12/06/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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