04/09/2025 17:06

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:16

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0029379-86.2016.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0029379-86.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00466601 APELANTE: EDINALVA NEVES FRAZÃO ADVOGADO: RICARDO DA SILVA SANTOS OAB/RJ-160880 APELADO: F.AB.

ZONA OESTE S.A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, ter sido indevidamente inscrita em cadastro restritivo de crédito em razão de débitos referentes ao fornecimento de água e esgoto, serviços que, segundo afirma, jamais lhe foram efetivamente prestados.

Requer a declaração de nulidade dos débitos questionados, o cancelamento das inscrições em cadastros de inadimplentes, a instalação de hidrômetro em sua residência e indenização de R$ 30.000,00 a título de danos morais.2.

Sentença de improcedência condenando a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.3.

Apelação autoral pugnando pela reforma da sentença para a procedência dos pedidos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A controvérsia consiste em verificar a legitimidade das cobranças impugnadas e, por consequência, dos apontamentos que geraram a inscrição da parte autora em cadastro restritivo de crédito.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A orientação do STJ é no sentido da legitimidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, mesmo na hipótese em que a concessionária não promova o tratamento sanitário antes do deságue. 6.

O fato de a parte ré não realizar o tratamento completo do esgoto não impede a cobrança integral da tarifa respectiva, que só seria obstada no caso de nenhuma das etapas do serviço de esgotamento fosse realizada.7.

Sobre este ponto, o laudo pericial não deixa dúvida, concluindo pela prestação das etapas de coleta e transporte no imóvel da autora.8.

Assim, a cobrança da tarifa é legitima, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte.9.

Ainda que exista poço artesiano, a unidade residencial urbana fica sujeita à obrigatoriedade de conexão ao sistema público de esgotamento sanitário, bem como ao pagamento da tarifa mínima para custeio da disponibilidade do serviço da manutenção da rede de saneamento básico.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida como lançada.

Recurso conhecido e desprovido._________________ Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente o adv. da apelada FAB.
30/07/2025 19:37

Documento
30/07/2025 15:06

Conclusão
30/07/2025 13:30

Não-Provimento
22/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 18:05

Inclusão em pauta
11/07/2025 18:40

Retirada de pauta
11/07/2025 18:33

Ato ordinatório
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 21:07

Inclusão em pauta
07/07/2025 11:53

Pedido de inclusão
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0029379-86.2016.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0029379-86.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00466601 APELANTE: EDINALVA NEVES FRAZÃO ADVOGADO: RICARDO DA SILVA SANTOS OAB/RJ-160880 APELADO: F.AB.

ZONA OESTE S.A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
05/06/2025 11:24

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
05/06/2025 09:10

Remessa
04/06/2025 22:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802882-46.2025.8.19.0251

Afonso Gomes dos Santos

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Patricia Santos do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0825379-06.2022.8.19.0204

Monica Pinto de Souza

Banco Itau S/A

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2022 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0861132-80.2024.8.19.0001

Jose Felipe de Siqueira

Itau Seguros S/A

Advogado: Diogo Gomes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0029379-86.2016.8.19.0206

Edinalva Neves Frazao

Cedae

Advogado: Ricardo da Silva Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814600-21.2024.8.19.0204

Jorge Rodrigo Rodrigues Martins

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Amanda Rodrigues Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 12:38

Exibir Processo