08/09/2025 16:37

Conclusão
08/09/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:27

Juntada de petição
23/05/2025 15:24

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - 4ª VARA CÍVEL/r/r/n/nProcesso: 0052914-22.2013.8.19.0021/r/nAutor: ALAN BOTELHO MARINHO /r/nRéu: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A/r/r/n/nSENTENÇA/r/r/n/nTrata-se de ação com pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; instalação do medidor em sua residência; declaração de nulidade das contas emitidas entre janeiro até a data da instalação do medidor, sob a alegação de que se mudou para este endereço em setembro de 2012, mas até a data da propositura da ação não houve instalação do medidor.

Não obstante, recebeu cobranças indevidas de meses anteriores./r/nContestação às fls. 67.

Ao contrário do que afirma o Autor, a Ré, em atendimento à solicitação dele, passou a fornecer o serviço à unidade consumidora a partir de 20/12/12, sendo a quantidade de energia elétrica utilizada registrada pelo respectivo equipamento de medição e a fatura enviada para o endereço solicitado pelo consumidor./r/nRéplica às fls. 102. /r/nDeferida prova pericial, fls. 122./r/nFls.131 laudo pericial./r/nManifestações das partes./r/nÉ o relatório.

Decido./r/nO ponto controvertido gira em torno da legalidade da cobrança dos valores contestados pelo autor, eis que alega ainda não possuir medidor instalado em sua residência. /r/nO laudo pericial constatou que em dezembro/2012 o medidor foi instalado para registrar o consumo de energia elétrica da unidade consumidora do autor.

Houve substituição do medidor, por outro também eletrônico, instalado no poste próximo ao imóvel do Autor. /r/nFoi relatado pelo I. perito, que a média de consumo dos meses de janeiro/2013 a junho/2013 foi de 766 kWh/mês.

No entanto, houve no período consumos de 30 kWh e de 1600 kWh e que tal variação é atípica e incompatível com a média estimada de utilização da carga instalada no imóvel.

Dessa forma, tudo indica falha nos registros de consumo ou na leitura do equipamento instalado. /r/nAcrescenta que o autor, após junho/2013, apresentou apenas 02 valores de consumo, 92 kWh/mês e 457 kWh/mês, que, assim como a variação do consumo, essas cargas de consumo também são incompatíveis com a estimativa de consumo apurada com base na utilização da carga instalada na unidade consumidora do autor./r/nConclui-se que os consumos registrados no período de dezembro/2012 a abril/2014 são incompatíveis com a estimativa de consumo de 547 kWh/mês apurada pela perícia com base na utilização da carga instalada, o que demonstra existir irregularidade no sistema de medição. /r/nAdemais, o Autor não recebe em sua residência as faturas de cobrança de energia elétrica, conforme afirmado no laudo, o que demonstra falha na prestação de serviço da ré./r/nPortanto, diante das cobranças exorbitantes, impõe-se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

Embora o pedido seja o de instalação do medidor em sua residência, a fim de preservar o processo e em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, determino que a ré efetue os reparos necessários no medidor já instalado ou troque o medidor, de forma que as cobranças passem a ser compatíveis com a estimativa de consumo e as cargas elétricas da residência do autor.

Por fim, impõe-se a declaração de nulidade das contas emitidas entre janeiro até o reparo do medidor, ficando a critério da ré refaturar de acordo com o consumo estimado do autor./r/nO pedido de danos morais deve ser julgado procedente, diante da negativação indevida do nome do autor, visto que as cobranças são incompatíveis com o consumo, impondo-se uma indenização em valor razoável diante da excepcionalidade do caso, pois o autor recebeu cobranças indevidas, mas também usou o serviço e não efetuou o pagamento correspondente.

No entanto, o pedido merece prosperar em razão das buscas administrativas para resolver o problema, por parte do autor, mas sem êxito, como fazem prova os documentos juntados à petição inicial./r/n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:/r/n 1-DECLARAR a nulidade das contas emitidas entre janeiro até o reparo do medidor;/r/n 2-CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir desta decisão;/r/n 3-DETERMINAR que a ré efetue a troca do medidor de forma que as cobranças passem a ser compatíveis com a estimativa de consumo e as cargas elétricas da residência do autor, no prazo de 20 dias a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, a princípio limitada a R$3.000,00 (três mil reais)./r/r/n/nEXPEÇA-SE OFÍCIO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, determinando a exclusão do nome do autor em razão das cobranças objeto da lide./r/r/n/nCondeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa./r/r/n/nP.R.I.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nPatrícia Cogliatti de Carvalho/r/nJuíza de Direito./r/n
30/04/2025 11:54

Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
30/04/2025 11:54

Conclusão
02/04/2025 14:56

Remessa
01/04/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:09

Conclusão
26/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:09

Juntada de petição
14/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:22

Juntada de petição
04/07/2024 22:38

Publicado Despacho em 19/09/2024
04/07/2024 22:38

Conclusão
04/07/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:35

Juntada de petição
12/04/2024 15:45

Juntada de documento
12/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 22:17

Conclusão
07/12/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:22

Juntada de petição
29/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 11:59

Remessa
15/03/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:57

Conclusão
31/08/2021 15:57

Publicado Despacho em 15/09/2021
31/08/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 16:55

Juntada de petição
18/05/2021 14:33

Juntada de petição
14/02/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:43

Juntada de petição
08/08/2019 16:01

Expedição de documento
21/06/2018 16:59

Remessa
04/06/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 14:15

Conclusão
31/01/2018 14:15

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 14:15

Publicado Despacho em 15/02/2018
26/01/2018 15:32

Juntada de petição
13/07/2017 13:05

Remessa
05/06/2017 14:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 14:29

Juntada de petição
03/10/2016 15:09

Conclusão
03/10/2016 15:09

Outras Decisões
03/10/2016 15:09

Publicado Decisão em 10/10/2016
29/09/2016 12:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2016 13:04

Juntada de petição
13/09/2016 17:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 17:49

Juntada de petição
22/06/2016 11:32

Remessa
08/06/2016 14:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 15:25

Juntada de petição
20/01/2016 13:13

Publicado Decisão em 27/01/2016
20/01/2016 13:13

Conclusão
20/01/2016 13:13

Outras Decisões
20/01/2016 09:45

Juntada de petição
20/01/2016 09:44

Juntada de petição
13/04/2015 16:54

Conclusão
13/04/2015 16:54

Publicado Despacho em 28/04/2015
13/04/2015 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2015 15:57

Juntada de petição
21/10/2014 11:45

Entrega em carga/vista
10/10/2014 19:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 12:56

Juntada de petição
03/07/2014 10:04

Documento
04/04/2014 10:52

Expedição de documento
15/01/2014 10:49

Expedição de documento
11/11/2013 13:30

Recebida a emenda à inicial
11/11/2013 13:30

Conclusão
11/11/2013 13:30

Publicado Decisão em 29/11/2013
11/11/2013 13:24

Juntada de petição
12/09/2013 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2013 15:17

Conclusão
12/09/2013 15:17

Publicado Despacho em 07/10/2013
28/08/2013 12:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2013

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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