11/08/2025 13:06

Outras Decisões
07/08/2025 19:36

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:03

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0802934-83.2025.8.19.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FELIPE SANTOS SIQUEIRA EXECUTADO: TACIANE NOELLINE DE OLIVEIRA Index 199503171: Trata-se de requerimento de parte não legítima a figurar no polo ativo da presente demanda, pois, tratando-se de Juizado Especial Cível, inadmissível o ajuizamento de ações por parte entre outros de ESPÓLIO, haja vista tratar-se de pessoa formal, e sobretudo por força do que encontra-se disposto no parágrafo 1º, do artigo 8º, da Lei nº:9099/95 a saber: "Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial..." O ENUNCIADO JURÍDICO CÍVEL Nº:4.1.1 contido no AVISO TJ/COJES Nº: 25/2024, assim dispõe: PROPOSIÇÃO DE AÇÃO - CAPACIDADE: "Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais." Neste sentido: 0800121-23.2022.8.19.0065 - RECURSO INOMINADO Juiz(a) RAQUEL DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/09/2022 - CAPITAL 2a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS PROCESSO Nº: 0800121-23.2022.8.19.0065 RECORRENTE: ESPÓLIO DE MAR-LENE COELHO GONZALES RECORRIDO: SERVIR SERVICOS DE PUBLICI-DADE PRODUCOES E SERVIC RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute a falha na prestação do serviço do réu, consubstanciada no apontamento restritivo de crédito inserido no nome da falecida esposa do autor.

A sentença acolheu em parte a pretensão autoral, determinando a retirada do aponte restritivo de crédito inserido no nome da falecida.

Em recurso, o autor reiterou sua narrativa inicial, pugnando pela reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório.

Com a devida vênia, a sentença deve ser anulada.

Verifica-se que a causa de pedir da demanda consiste na alegada inscrição do nome da falecida nos cadastros restritivos de crédito.

Portanto, a causa de pedir se refere, obrigatoriamente, ao espólio da Sra.

Marlene.

Nesta toada, a Sra.

Marlene faleceu e deixou o marido e um filho maior (ID 16612312).

Por outro lado, o Espólio não está entre os legitimados para propor ação nos Juizados Cíveis.

Neste ponto, deve ser reconhecida de ofício a ilegitimidade ativa do autor, não sendo possível sequer a correção, pois, como dito, o Espólio não tem legitimidade para demandar nos Juizados Especiais.

Pelo exposto, VOTO PARA RECO-NHECER DE OFÍCIO a ilegitimidade ativa do Espólio, ANULAR A SENTENÇA e na forma do art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95, JULGAR EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, por ausência de pressuposto processual específico de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

RAQUEL DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TUR-MA RECURSAL CÍVEL.

Dessa forma, INDEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA nos presentes autos, cabendo aos herdeiros promoverem sua habilitação na forma do despacho de index 193907683.

I-se.

CABO FRIO, 12 de junho de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
12/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:17

Outras Decisões
11/06/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 04:13

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
09/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:02

Expedição de Carta precatória.
24/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 20:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 20:59

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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