19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 18/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0841576-89.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILLA CAMPOS GONCALVES DA SILVA BASTOS RÉU: ESPACO KIDS CRECHE ESCOLA LTDA A parte autora e a ré possuem domicílio no bairro de Camboinhas, abrangido pelas varas do Fórum Regional da Região Oceânica.

Veja-se que o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 6.956/2015 - LODJ, dispõe o seguinte: Art. 10 - (...) Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta.

Vejamos os seguintes julgados do E.

TJRJ neste sentido: 0038321-65.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).

Data de Publicação: 13/09/2024.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SUSCITANTE O R.

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA E SUSCITADO O R.

JUÍZO DE DIREITO DA 46.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

JULGA-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO PARA CONSIDERAR COMPETENTE O R.

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA.

No caso em apreço, o Consumidor ajuizou ação reclamando que a Concessionária estaria efetuando cobranças em valor desproporcional a sua média de consumo de água.

A demanda foi originariamente distribuída para o r.

Juízo de Direito da 46.ª Vara Cível Comarca da Capital, no qual a Ré teria domicílio.

Observa-se que o Demandante tem domicílio em Irajá, área abrangida pelo Fórum Regional de Madureira, como certificado no index 116098402 do originário.

Assim, deve prevalecer a competência absoluta dos foros regionais, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 6.956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Assim, tratando-se de competência funcional-territorial, de natureza absoluta, não pode ser derrogada pelas partes, sendo certo que o foro da cidade do Rio de Janeiro abrange todas as varas situadas na cidade, tanto do Centro, como as Regionais. 0040712-90.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a).

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).

Data de Publicação: 19/07/2024.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DA PAVUNA (SUSCITANTE) E DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO SUCITADO.

PLANO DE SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE ELEGE O DOMICÍLIO DA PARTE RÉ.

ARTIGO 46 DO CPC.

LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE ESTABELECE FACULDADE AO AUTOR DE PROPOR A DEMANDA EM FORO DE SEU DOMICÍLIO.

ARTIGO 101, I DO CDC.

PARTES QUE POSSUEM DOMICÍLIO NA COMARCA CAPITAL, SENDO O ENDEREÇO DO AUTOR EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DA PAVUNA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS REGIONAIS QUE POSSUI CARÁTER FUNCIONAL-TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA.

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA).

Sendo assim, não há o que justifique a distribuição da ação junto a este Juízo.

Pelo exposto, declino da competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional da Região Oceânica, nesta Comarca.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

P.I.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto
26/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:40

Declarada incompetência
22/05/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 10/12/2024 23:59.
05/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:28

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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