15/09/2025 14:59

Remessa
15/09/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:41

Juntada de petição
30/07/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:34

Juntada de petição
06/06/2025 17:54

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

1) Recebo os Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos.

Nego-lhes provimento porém, diante da ausência de seus pressupostos, uma vez que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que motive o presente recurso. /r/r/n/nVeja-se que o Município alega haver omissão por a sentença não ter atentado para o fato de que o inciso XX, do art. 14, do CTM ter sido incluído em 2021, após os fatos geradores.

Entretanto, como bem lembrou a parte adversa, em 2021 o que houve foi somente uma modificação na redação do Dispositivo, já vigente desde 2003./r/r/n/nAssim, quanto à matéria ventilada, pretende a parte embargante a modificação do Decisum, o que deve ser buscado por vias próprias./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n2) Ante a interposição de Apelação, com apresentação de contrarrazões, nada sendo requerido, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens./r/r/n/n3) Caso o Município venha a interpor apelação, intime-se o apelado para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do CPC/2015)./r/r/n/nCertificada a tempestividade e o preparo (isenção) do recurso, a tempestividade das contrarrazões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens./r/r/n/nP.I.
23/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:09

Conclusão
05/05/2025 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 22:05

Juntada de petição
24/02/2025 17:16

Juntada de petição
13/02/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:31

Juntada de documento
06/11/2024 18:26

Juntada de petição
18/10/2024 17:44

Juntada de petição
03/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2024 15:14

Conclusão
31/07/2024 15:22

Expedição de documento
27/07/2024 09:24

Juntada de documento
26/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2024 18:14

Conclusão
21/07/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:44

Juntada de petição
20/05/2024 20:59

Juntada de petição
17/05/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:23

Juntada de petição
03/04/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 08:14

Juntada de petição
10/01/2024 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 10:35

Conclusão
04/12/2023 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:30

Apensamento
04/12/2023 10:29

Juntada de documento
29/11/2023 20:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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