05/08/2025 17:36

Baixa Definitiva
05/08/2025 17:33

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828586-73.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0828586-73.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00410511 APELANTE: DALVA RODRIGUES SOARES ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA OAB/RJ-119881 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência de débito, cancelamento contratual, restituição em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais.2.

Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da quitação integral do débito discutido.3.

A questão em discussão consiste em saber se a autora logrou demonstrar que o pagamento realizado em 2020 extinguiu integralmente a dívida oriunda do contrato de cartão de crédito, afastando a legitimidade da cobrança posterior efetuada pela instituição financeira.4.

Configurada relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o art. 14, do CDC.5.

Inexistência de prova da quitação integral do débito.

O pagamento de R$6.746,79 não demonstrou a extinção total da dívida, tampouco a invalidade da cobrança subsequente.6.

Aplicação da súmula nº 330/TJRJ, segundo a qual a inversão do ônus da prova não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.7.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
09/07/2025 16:54

Documento
09/07/2025 13:00

Conclusão
30/06/2025 00:00

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 15:42

Inclusão em pauta
05/06/2025 17:10

Remessa
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0828586-73.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0828586-73.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00410511 APELANTE: DALVA RODRIGUES SOARES ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA OAB/RJ-119881 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
28/05/2025 11:04

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 11:30

Remessa
21/05/2025 11:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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