18/08/2025 15:20

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:19

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818350-81.2022.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0818350-81.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00431870 APELANTE: RUI BANDEIRA ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA OAB/RJ-218175 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA.

TOI.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DECORRENTES E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.DANO EXTRAPATRIMONIAL.

IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI QUE NÃO RESTOU COMPROVADA PELA RÉ.

INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO.

CONSUMIDOR QUE SE VIU AMEAÇADO DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INDEVIDO.

PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA.

RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM SOLUCIONAR O INFORTÚNIO.

TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IRRELEVANTES, RESTANDO CONFIGURADO O ABALO À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DO DEMANDANTE E DESVIO DO SEU TEMPO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NÃO NO VALOR PLEITEADO PELO AUTOR, MAS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUBUMBENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/07/2025 15:56

Documento
21/07/2025 10:26

Conclusão
16/07/2025 00:01

Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 137.

APELAÇÃO 0818350-81.2022.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0818350-81.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00431870 APELANTE: RUI BANDEIRA ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA OAB/RJ-218175 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
30/06/2025 11:19

Inclusão em pauta
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0818350-81.2022.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0818350-81.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00431870 APELANTE: RUI BANDEIRA ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA OAB/RJ-218175 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia. (9)
05/06/2025 14:16

Pedido de inclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818350-81.2022.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0818350-81.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00431870 APELANTE: RUI BANDEIRA ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA OAB/RJ-218175 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
28/05/2025 11:05

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
28/05/2025 09:04

Remessa
28/05/2025 08:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0807269-62.2023.8.19.0029

Carla Cristina Azevedo de Holanda

Hoepers Recuperadora de Credito S A

Advogado: Joao dos Santos Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0804747-85.2024.8.19.0010

Adail Teixeira de Aguiar

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Juliana Alvarenga de Figueiredo Zanon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0800225-43.2024.8.19.0033

Hotel Fazenda Miguel Pereira Eireli

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0832965-53.2024.8.19.0001

Maria Juliana de Abreu Netta Carbajal

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Iracema Cordeiro Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0807707-74.2025.8.19.0011

Delson Marinho Beliani

Sudeste Securitizadora S/A

Advogado: Rejane Ferreira Moco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2025 23:20

Exibir Processo