08/08/2025 16:29

Baixa Definitiva
08/08/2025 16:26

Documento
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800931-74.2024.8.19.0017 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0800931-74.2024.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00422941 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: LAIS LOPES DIAS DE SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS ESTARNECK OAB/RJ-248326 Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PAGAMENTO DE CONTA EM ATRASO.

DEMORA NA RELIGAÇÃO.

FALHA NO SERVIÇO.

DANOS MORAIS.

VALOR MANTIDO.

Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC.

In casu, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do art. 14, do CDC.

Na hipótese dos autos, a concessionária ré procedeu ao corte do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, em 17/04/2024, por conta da inadimplência quanto ao pagamento de faturas.

Diante da suspensão do serviço, a autora se dirigiu a um post de atendimento da AMPLA e assinou um acordo de parcelamento para o pagamento do débito consolidado, procedendo ao pagamento da primeira parcela e requerendo a religação do serviço, tudo isso no próprio dia 17/04/2024.

Entretanto, o serviço não foi reestabelecido no prazo regulamentar, fazendo com que a autora precisasse entrar em contato com a central de atendimento por nove ocasiões na tentativa de ter o serviço religado, sem obter sucesso, o que a obriga a se socorrer perante o Judiciário.

Em que pese o corte do serviço estar justificado na inadimplência da autora e, por isso, ser inicialmente regular, caberia à concessionária proceder à religação do serviço em até 48 horas após o pagamento da primeira parcela do acordo, nos termos do art. 362, V, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL.

No entanto, a religação se deu apenas em cumprimento intempestivo à tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, em 31/05/2024, ficando, portanto, a autora sem luz por mais de um mês.

Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, por deixar de observar o prazo regulamentar da ANEEL para religação normal.

Dano moral in re ipsa.

Desvio Produtivo do Consumidor.

Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, que a autora ficou privada de energia elétrica por mais de um mês.

Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
15/07/2025 12:52

Documento
14/07/2025 09:01

Conclusão
08/07/2025 00:00

Não-Provimento
18/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 17:26

Inclusão em pauta
11/06/2025 17:24

Remessa
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800931-74.2024.8.19.0017 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0800931-74.2024.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00422941 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: LAIS LOPES DIAS DE SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS ESTARNECK OAB/RJ-248326 Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA
28/05/2025 11:04

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 15:24

Remessa
23/05/2025 12:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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