30/07/2025 10:06

Baixa Definitiva
30/07/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0816271-13.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I.

RELATÓRIO: ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA propôs ação pelo rito comum em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. requerendo a emissão de fatura revisada, além de compensação por danos morais.

Afirma a parte autora, ao abono de sua pretensão, que a parte ré remeteu fatura contendo valor exorbitante a título de consumo, que supera em muito o efetivo consumo da unidade, o que se afigura ilegal.

Inicial instruída com os documentos de index. 58448911 e seguintes dos autos.

Decisão em index. 79333297 deferindo o pedido liminar.

Citada, a parte ré apresentou contestação em index. 83030345 dos autos, impugnando o valor dado à causa e requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta.

Réplica em index. 83361396 dos autos.

Em provas, nada foi requerido pelas partes, conforme index. 126598713 e 131072005 dos autos.

II.

FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em que a parte autora requer a emissão de fatura revisada, além de compensação por danos morais.

Afirma a parte autora, ao abono de sua pretensão, que a parte ré remeteu fatura contendo valor exorbitante a título de consumo, que supera em muito o efetivo consumo da unidade, o que se afigura ilegal.

Inicialmente, no que toca ao valor da causa, improcede a impugnação, já que o mesmo corresponde ao conteúdo econômico imediatamente aferível do processo, na dicção dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil.

No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal.

Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor.

Em que pese essa premissa, vê-se, à luz do acervo probatório existente nos autos, que o pedido deduzido é improcedente.

Limita-se a parte autora a afirmar que a cobrança não tem fundamento, por superar em muito o efetivo consumo da unidade.

Nessa toada, o simples fato de ter havido aumento da fatura, por si só, não basta para se concluir que houve erro na medição, uma vez que o consumo pode variar por diversos fatores, como o número de pessoas que residem na unidade consumidora, deficiência das instalações e fiações, elevação do consumo no verão, o aumento do tempo de uso de aparelhos domésticos, dentre outros fatores.

Ocorre que não há forma outra para provar a alegação inicial de que o débito imputado, por força do procedimento contestado nos autos, é ilegal, que não seja por meio da perícia técnica, na forma do que dispõe o artigo 464 do Código de Processo Civil, máxime diante de todos os elementos coligidos à defesa acostada. À míngua da prova técnica - que se insere no ônus da parte autora, posto que, ainda que invertido fosse, traduziria, à luz dos elementos existentes nos autos, providência inerente à demonstração das alegações iniciais – é improcedente o pedido.

III.

DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e REVOGO a decisão antecipatória proferida nos autos (index. 79333297).

Custas pela parte autora.

Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido.

Observe-se, se for o caso, o benefício da gratuidade de justiça eventualmente concedido nos autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, certificado o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
20/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:17

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de GILSON CASSIN DA SILVA ERVES em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de THIAGO GERALDO LIMA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:49

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de THIAGO GERALDO LIMA em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:15

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:52

Decorrido prazo de THIAGO GERALDO LIMA em 28/06/2023 23:59.
02/06/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:00

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3008019-62.2025.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Enfal Topografia Projetos e Construcoes ...

Advogado: Diego Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000900-28.2014.8.19.0053

Amaro Ribeiro de Freitas

Banco Cedula S/A

Advogado: Eduardo Moreira dos Santos Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3008018-77.2025.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Light Esco - Prestacao de Servicos S.A.

Advogado: Diego Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800727-48.2024.8.19.0205

Zilma Sueli da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Sarah Silveira de Andrade Ramalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 3008017-92.2025.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Polisuper de Sepetiba Alimentos LTDA

Advogado: Diego Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo