11/09/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:07

Publicado Sentença em 10/09/2025.
11/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 16:02

Juntada de petição
08/09/2025 19:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 06:58

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 21:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/08/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de RITA DE LIMA TORRES DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:50

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/07/2025 15:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 21:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de RITA DE LIMA TORRES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:04

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809227-96.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RITA DE LIMA TORRES DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
12/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025 09:28

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 09:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 09:28

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 09:28

Recebidos os autos
29/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 19:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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