24/07/2025 12:05

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803551-54.2022.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803551-54.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00452456 APTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APDO: VICTOR HUGO MARTINS BARCELOS ADVOGADO: AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE OAB/RJ-142187 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.

JURISPRUDÊNCIA DO E.

STJ NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIO QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO SEJA SUPERIOR UMA VEZ E MEIA AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA QUE HAJA CONFIGURAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.

CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA, SALVO SE A PRATICADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA A AUTORA (RESP N. 1.112.880/PR E DO RESP N. 1.112.879/PR).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA QUANTOS AOS JUROS ESTIPULADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CONSOANTE DETERMINA O ART. 373, INCISO II DO CPC.

PRECEDENTES O E.

STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 19:23

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 176.

APELAÇÃO 0803551-54.2022.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803551-54.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00452456 APTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APDO: VICTOR HUGO MARTINS BARCELOS ADVOGADO: AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE OAB/RJ-142187 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
05/06/2025 18:13

Inclusão em pauta
05/06/2025 16:53

Pedido de inclusão
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 11:07

Conclusão
02/06/2025 11:00

Distribuição
31/05/2025 11:00

Remessa
31/05/2025 10:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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