19/07/2025 07:22

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0825756-97.2024.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0825756-97.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00054145 RECTE: LUIS FERNANDO AIRES BARROS ADVOGADO: MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA OAB/RJ-167627 RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 ADVOGADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A - (33.***.***/0001-78) Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para MAJORAR o "quantum" indenizatório arbitrado à título de danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação até 30/08/2024, quando então passará a incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA, tudo conforme o art. 406, § 1º, do CC e correção monetária a partir da presente data, pelo ICPA, uma vez que tal montante é compatível com a repercussão e natureza do dano e aquele que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que houve o cancelamento unilateral do voo contratado e realocação em outro voo, o qual partiu cerca de 24 horas após o previsto no voo original.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.
05/06/2025 10:00

Provimento em Parte
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 05/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 095.

RECURSO INOMINADO 0825756-97.2024.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0825756-97.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00054145 RECTE: LUIS FERNANDO AIRES BARROS ADVOGADO: MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA OAB/RJ-167627 RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 ADVOGADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A - (33.***.***/0001-78) Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA
15/05/2025 14:34

Conclusão
15/05/2025 11:53

Inclusão em pauta
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 20:15

Retirada de pauta
13/05/2025 20:14

Declaração
07/05/2025 17:19

Inclusão em pauta
07/05/2025 16:37

Conclusão
07/05/2025 16:34

Distribuição
07/05/2025 16:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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