19/09/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:08

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840604-92.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERICA MARTINS BARBOZA RÉU: BANCO BRADESCO SA 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a regularidade das operações financeiras impugnadas pela parte autora neste feito - ônus da prova da parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); (b) a existência de causa excludente do nexo de causalidade (culpa exclusiva do autor) - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC). (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora – (art. 373, I, CPC); 2.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça. 2.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert LUCIANO FONSECA PUNARO BARATTA, com especialidade informática (fraude bancária), CRA-RJ 05-45574-0, [email protected]. 2.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do CPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 2.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida à parte requerente da prova. 2.4.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 2.5.

Homologados os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 2.6.

Fixo o prazo de 60 dias, para a entrega do laudo. 2.7.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
08/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:03

Desentranhado o documento
08/07/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual
08/07/2025 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0840604-92.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERICA MARTINS BARBOZA RÉU: BANCO BRADESCO SA Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar.

Caso não haja interesse na produção de novas provas, esclareçam, de forma expressa, se há oposição quanto ao julgamento antecipado da lide, importando o silêncio como aquiescência.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
20/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 10:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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