19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de THAIS LOPES MORAES JATOBA MARQUES em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA PENEDO em 18/09/2025 23:59.
07/09/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:23

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/08/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:23

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de THAIS LOPES MORAES JATOBA MARQUES em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA PENEDO em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:48

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/08/2025 02:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:22

Recebidos os autos
24/07/2025 12:22

Juntada de Petição de termo de autuação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800381-61.2023.8.19.0002 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0800381-61.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00440649 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APDO: FERNANDA MAIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO DANIEL DOMINGUES OAB/RJ-095197 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JATOBÁ MARQUES OAB/RJ-213448 ADVOGADO: THAÍS LOPES MORAES JATOBÁ MARQUES OAB/RJ-263179 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I).

IMPUTAÇÃO DE FRAUDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

COBRANÇA COMPLEMENTAR NO VALOR DE R$30.997,67 (TRINTA MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO.

AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA.

ATITUDE ARBITRÁRIA.

NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E REVERBERAÇÃO MAIS GRAVOSA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Irresignada, recorre a concessionária de energia elétrica, perseguindo a improcedência dos pedidos.

Inteligência da Súmula 256 desta Corte Estadual.

O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art.14, §3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto.

A parte ré não comprovou a suposta irregularidade no medidor que ensejou a lavratura do TOI e a cobrança de valores a título de recuperação.

Descumprimento dos deveres de informação e transparência inerentes às relações contratuais.

Art. 22, caput e parágrafo único da Lei 8.078/90.

Ausência de perícia a fim de viabilizar o devido contraditório e a ampla defesa.

Inescusável o erro cometido pela Concessionária, que detém domínio técnico e econômico sobre o serviço prestado.

Dano moral incontroverso.

Montante indenizatório arbitrado em valor excessivo que merece redução para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos parâmetros já fixados por este Tribunal em casos similares, atento a que não houve maior reverberação gravosa.

Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 158.

APELAÇÃO 0800381-61.2023.8.19.0002 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0800381-61.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00440649 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APDO: FERNANDA MAIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO DANIEL DOMINGUES OAB/RJ-095197 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JATOBÁ MARQUES OAB/RJ-213448 ADVOGADO: THAÍS LOPES MORAES JATOBÁ MARQUES OAB/RJ-263179 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
26/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/05/2025 14:50

Juntada de Petição de contra-razões
28/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA PENEDO em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 13:12

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:46

Outras Decisões
03/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/09/2024 13:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/07/2024 09:11

Juntada de Petição de informação de pagamento
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 27/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 12:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2023 15:20

Audiência Mediação realizada para 30/11/2023 13:00 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 01:07

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
06/10/2023 11:06

Audiência Mediação designada para 30/11/2023 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
02/07/2023 00:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:49

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
23/03/2023 00:22

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 22/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:17

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:30

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:48

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 15:59

Expedição de Mandado.
25/02/2023 00:06

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 24/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:30

Expedição de Certidão.
15/02/2023 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 09:44

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/02/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:28

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-58 (RÉU).
10/01/2023 17:55

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 17:16

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:58

Juntada de Petição de certidão
09/01/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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