18/07/2025 16:49

Baixa Definitiva
16/06/2025 11:20

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0867598-90.2024.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Ação: 0867598-90.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00201237 APTE: HÉLIO CESAR BATISTA DE JESUS APTE: KAIQUE CALDEIRA PAIXAO ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO OAB/RJ-249216 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES.

CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

ARTS. 33 E 35 C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminar que se rechaça.

Ao prestar depoimento em Juízo o policial Diego confirmou que o apelante Kaíque estava portando rádio comunicador no momento da abordagem, repetindo o que já havia dito em sede policial.

O fato de a Magistrada sentenciante ter se equivocado ao dizer que o referido policial já havia respondido à questão acerca do rádio transmissor estar na posse do acusado Kaíque em nada comprometeu o firme e coerente depoimento prestado pelo referido policial, considerando que este esclareceu que Kaíque estava descendo a comunidade com o radinho e que ele confessou que era o "radinho" da comunidade, informações essas que foram ratificadas no final do seu depoimento.

Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre aos apelantes.

Acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes descritos na denúncia.

Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas.

Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que os acusados tinham em depósito as drogas apreendidas, a arma de fogo e o rádio comunicador, visando à traficância dos entorpecentes.

Artigo 33 da Lei de Drogas que é tipo penal misto, alternativo, sendo caracterizada sua prática, não somente com a venda ilícita, mas com a ocorrência de qualquer um dos núcleos.

No caso, apesar de com o réu Kaíque não ter sido encontrada qualquer quantidade de substância entorpecente, a atuação na função de "radinho", visando garantir a atividade de tráfico pelos demais componentes da facção criminosa, configura coautoria nos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06.

O quadro probatório é apto em demonstrar que os acusados estavam associados na realização do tráfico de drogas, restando comprovado o envolvimento deles com a organização criminosa Comando Vermelho, com atuação no Morro Azul - Bairro Laranjeiras.

Inconcebível que os acusados tivessem a coragem de vender drogas naquela região de forma independente e isolada.

Condenações que se mantêm.

VOTO no sentido de CONHECER o recurso e NEGAR PROVIMENTO ao mesmo, para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.

Conclusões: Por unanimidade, conheceram do presente recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
11/06/2025 19:16

Documento
11/06/2025 14:02

Conclusão
10/06/2025 13:00

Não-Provimento
30/05/2025 12:31

Confirmada
30/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 13:24

Inclusão em pauta
16/05/2025 18:01

Pedido de inclusão
16/05/2025 15:46

Conclusão
16/05/2025 14:39

Mero expediente
28/03/2025 15:12

Conclusão
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 14:21

Confirmada
19/03/2025 09:53

Mero expediente
18/03/2025 17:33

Conclusão
18/03/2025 17:30

Distribuição
18/03/2025 14:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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