04/08/2025 13:09

Baixa Definitiva
04/08/2025 13:04

Trânsito em julgado
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813486-53.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0813486-53.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00419595 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: ADILMA PAULO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/RJ-211216 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

DESPROVIMENTO.

A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA NOS MESES DE NOVEMBRO/2023 A DEZEMBRO/2024, QUE NÃO REFLETEM O SEU REAL CONSUMO.

CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE A MÉDIA DO SEU CONSUMO, NO PERÍODO ANTERIOR AOS MESES QUESTIONADOS, ERA DE 16 M³, DOBRANDO OU QUASE TRIPLICANDO NOS MESES SUBSEQUENTES.

A RÉ, POR SUA VEZ, ALEGA QUE A COBRANÇA SE DEU COM BASE NO CONSUMO REAL FORNECIDO.

ENTRETANTO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, JÁ QUE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE QUE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.

FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA EQUILIBRADA, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 10:54

Documento
03/07/2025 09:29

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 15:27

Inclusão em pauta
02/06/2025 12:24

Remessa
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813486-53.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0813486-53.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00419595 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: ADILMA PAULO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/RJ-211216 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
28/05/2025 11:12

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 16:50

Remessa
27/05/2025 16:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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