15/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0805130-57.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO FERNANDES CONCEICAO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Preliminarmente, suscita a parte ré a tese de ausência de interesse de agir da parte autora.

A atual sistemática processual civil exige, para a postulação em Juízo, a presença da legitimidade das partes e do interesse de agir, consoante disposição do artigo 17 do Código de Processo Civil.

Sabe-se que “o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado” (STJ, RCD no AREsp 1441835/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/04/2022).

Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada.

Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário.

De mais a mais, a parte autora comprova, na exordial, a tentativa de contato junto à parte ré, a fim de resolver, extrajudicialmente e de forma amigável, o conflito, conforme o index 106206351.

Havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo.

Rejeito, pois, a preliminar deduzida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido a existência de avaria na impressora da autora causada por tinta incompatível, assim como sobre a existência e a extensão dos danos extrapatrimoniais suportados pela demandante.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimada, a parte ré não demonstrou interesse na produção de outras provas.

Por sua vez, a parte autora manifestou-se no index 142517038 manifestou-se pela produção de prova pericial por profissional especialista em manutenção de impressoras.

Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio o perito especialista na área de informática, André Gonçalves, Gaspar, SSP-SP 47.563.187-0, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected])para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários no prazo de 15 dias.

Deve ser cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte Ré ou de acordo firmado entre as partes.

Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
21/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:09

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
13/03/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 18:19

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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