17/07/2025 17:42

Remessa
17/07/2025 16:21

Remessa
16/06/2025 11:18

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0848385-98.2024.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Ação: 0848385-98.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00260508 APTE: DOUGLAS FELIPE DE MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES.

CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA.

ART. 155, CAPUT, DO CPP.

APELANTE QUE SUBTRAIU, NO INTERIOR DO SUPERMERCADO GUANABARA, DUAS PEÇAS DE PICANHA DA MARCA FRIBOY E DOIS CHOCOLATES DA MARCA KITKAT, NO VALOR TOTAL DE R$187,81.

PENAS DE 01 ANO, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIEM SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA.

Não se extrai dos autos a alegada atipicidade da conduta diante da insignificância, eis que ausentes os elementos que a identificam.

Ultrapassado o valor de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, qual seja, R$1.412,00, não autorizando a incidência do princípio da insignificância. É cediço que, se há a possibilidade de consumação do furto, não se pode afirmar que o meio empregado é absolutamente ineficaz.

Súmula 567 do STJ.

Crime impossível que só se aplica quando da prática de crimes na modalidade tentada.

Dosimetria da pena que necessita de pequeno reparo, eis que o magistrado sentenciante utilizou, para majorar a pena base do ora apelante, as várias anotações em sua FAC, a demonstrar conduta social negativa.

Entretanto, compulsando a FAC, verifica-se, sim, que ele ostenta diversas anotações criminais, porém nenhuma com sentença condenatória transitada em julgado por fato praticado anteriormente ao fato em tela.

Mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de justificar o aumento da pena-base.

Súmula 444 do STJ.

Pena que se fixa no mínimo legal, quer seja, 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa.

Inviável a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do CP, eis que a reprovabilidade da conduta permanece intacta.A consumação do crime de furto se deu no momento em que houve a inversão da posse dos bens em favor do apelante.

Por fim, o pleito para substituir a pena por restritivas de direitos não merece prosperar.

Incidência da vedação descrita no inciso III do artigo 44 do Código Penal.

Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena final do acusado para 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias multa, mantendo os demais termos da sentença atacada.

Conclusões: Por unanimidade, conheceram do recurso defensivo e, no mérito, deram-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena final do acusado para 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, mantendo os demais termos da sentença atacada, na forma do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
11/06/2025 19:16

Documento
11/06/2025 14:02

Conclusão
10/06/2025 13:00

Provimento em Parte
30/05/2025 12:31

Confirmada
30/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 13:24

Inclusão em pauta
19/05/2025 19:18

Pedido de inclusão
19/05/2025 16:58

Conclusão
19/05/2025 16:23

Remessa
08/04/2025 18:07

Conclusão
08/04/2025 16:44

Mero expediente
08/04/2025 11:01

Conclusão
04/04/2025 14:50

Confirmada
04/04/2025 10:00

Mero expediente
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 17:32

Conclusão
02/04/2025 17:30

Distribuição
02/04/2025 16:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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