20/06/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0804715-06.2023.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON LUIZ DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

Por verificar que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, bem como por ser a autora hipossuficiente processualmente para comprovar os fatos que embasam sua pretensão, havendo verossimilhança nas suas alegações, na forma do art. 6º, VIII do CDC, defiro, desde já, a inversão do ônus da prova a fim de que o réu demonstre a regularidade do serviço prestado e/ou inexistência da falha alegada. 2.

Venha a prova documental suplementar no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 3.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições e não havendo preliminares processuais suscitadas pelo réu, declaro o processo saneado.

Os pontos controvertidos da presente demanda dizem respeito à regularidade da aferição do consumo de energia elétrica da autora no período impugnado na inicial e se houve danos morais.

Desse modo, para o deslinde da lide faz-se essencial a elaboração de prova pericial de engenharia, pelo que defiro sua produção e nomeio como perito o Sr.

MARCUS COSTA MALTA, como perito do Juízo, devidamente cadastrado junto ao Serviço de Perícias Judiciais do TJRJ, na especialidade de engenharia elétrica; CREA-RJ 2001106611; tel.: (21) 99713-9480; e-mail: [email protected], fixando, desde já, seus honorários em 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ciente de que o prazo para elaboração do laudo é de 30 dias.

Saliente-se que o valor dos honorários se encontra em consonância com a jurisprudência já pacificada no âmbito do TJ/RJ, conforme súmula abaixo transcrita: Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Tendo em vista que a perícia foi requerida pela autora beneficiária de JG, o valor dos honorários periciais será pago ao final do processo.

Desejando, o expert poderá solicitar ajuda de custo ao Serviço de Perícias Judiciais - SEJUD.

Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Defiro o prazo de 15 dias para que as partes apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistentes técnicos.

Como já houve apresentação de quesitos pela parte autora, intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 dias, elabore seus quesitos e indique assistente técnico.

Uma vez apresentados os quesitos pela ré ou decorrido o prazo, comunique-se com o expert a fim de que dê início aos trabalhos, ciente de que o prazo de conclusão do laudo é de 30 dias.

Caso haja a necessidade de exame da residência da autora, comunique-se com o perito para designação de data para tanto, intimando-se as partes, na forma do art. 474 do CPC/15.

Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Havendo impugnações, certifique a serventia quanto à sua tempestividade e, após, intime-se o expert para prestar os devidos esclarecimentos.

Ao final, voltem conclusos.

RIO BONITO, 9 de junho de 2025.

RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto
09/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de CATIA SILVEIRA FARIA em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:18

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 19:10

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:47

Expedição de Mandado.
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2024 21:17

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 21:17

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:37

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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