17/09/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:59

Publicado Decisão em 08/09/2025.
07/09/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:24

Recebida a emenda à inicial
28/07/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
26/07/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:22

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 00:51

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0817333-47.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVONE DO AMARAL MARQUES REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A certidão de óbito notícia que a falecida deixou 3 filhos maiores e que era casada, não sendo adunados certidão de casamento, comprovante de residência e procuração.

Os herdeiros juntaram documentos pessoais e comprovante de residência; entretanto o documento de id.206033805, está em nome de terceiro, sendo necessário a juntada de declaração e documento de identificação do declarante, além de procuração atualizada.

Ante o exposto, EMENDE OS REQUERENTES a petição de habilitação, instruindo o feito com documentos pessoal e comprovante de residência e certidão de casamento de DEUCY VIEIRA MARQUES com o de cujos, bem como os demais documentos faltantes, no prazo 15 dias, sob pena de indeferimento de sua habilitação.

PIC NITERÓI, 18 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
18/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2025 07:54

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de SORAYA DO AMARAL em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:10

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:51

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0817333-47.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVONE DO AMARAL MARQUES REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por IVONE DO AMARAL MARQUES em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIO PREVIDÊNCIA) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde o valor da causa é de R$ 64.139,98, o que, nos termos do preconizado no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Isto posto, considerando tratar-se de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Fazendário de Niterói, com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009.

Registro que, consoante entendimento cristalizado no enunciado 04 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, no Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, em 01/09/15, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015".

Intimem-se.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com URGÊNCIA.

NITERÓI, 5 de junho de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular
06/06/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:39

Declarada incompetência
05/06/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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