29/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 13/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:06

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Id. 201151897 - Ao apelado.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, nos termos do art. 1010, § 3º, do NCPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

CAB mat. 01/16471
18/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:57

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0911503-48.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALGEMIRA CARVALHO ROSA BRAGA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ALGEMIRA CARVALHO ROSA BRAGA contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ao argumento de que, em maio de 2022, alugou o apartamento 306,situado aRua Geraldo Rosa 227,porém elenão tinha medidor de energia elétrica, o que resultou na emissão deTOI e na instalação de medidor em setembro de 2022;que,em outubro de 2022, ocorreu um incêndio no quadro de energia elétrica do prédioem que alugava o apartamento, o que levou a interrupção do serviço de energia por 3 dias, sem que houvesse a normalização do serviçopela ré, gerando prejuízos aos moradores do bloco; quedevido a descoberta de rachaduras na infraestrutura do bloco, optou por se mudar do apartamentoem questão, uma vez que temia por sua segurança;quea ré continuou emitindo faturas em seu nomeacerca do referido endereço, além de cobrar o TOI indevidamente.REQUERa concessão de tutela antecipada paradeterminar que a ré não inclua o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e cancele os débitos e TOI do endereço anterior da autora.

Ao final, seja confirmada a tutela de urgência, bem com a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 atítulo de danos morais.Ainicial veio instruída de documentos(Id. 139429756/139429761).

Despacho de Id. 139654269 determinouque a autora esclarecesse se compareceu à sede da ré para solicitar o cancelamento do serviçooubaixa de seu CPF junto à referida unidade.

Pela petição de Id. 144577817/140813530, a autora esclareceque,após o incêndio,e a mudança de residência, esteve presencialmente na sede da ré a fim de solicitar o cancelamento do serviço, assim como dar a baixa de seu CPF junto à unidade.

Decisão de Id. 146968577 deferiuagratuidade de justiça à parte autora e a tutela provisória de urgência.

Pela petição de Id. 150801091, a ré informoucumprimento da liminar.

Contestação de Id.151114635, instruída de documentos(Id. 151114636/151114637),em que a ré alega a legalidade e regularidade da lavratura do TOI, tendo em vista que, aorealizar a vistoria que deu origem ao TOI, foi constatado faturamento mensal equivalente a zero, o qual, segundo a ré, é incompatível com um imóvel habitado.

Ademais, aduz a inocorrência de dano moral, vide a ausência de ato ilícito.

Réplica de Id. 156326371.

Em provas, a ré informou que não deseja a produção de outras provas (Id. 164377205) e a autora quedou-se inerte conforme certidão de Id. 168164287.

Pela petição de Id. 168178475, a autora requereua devolução do prazo para manifestação em provas, manifestando seu interesse na produção de prova pericial e oral.

Decisão de Id. 173535239 deferiua devolução do prazo e indeferiua produção de prova pericial e oral.

Pela petição de Id. 175914484, a autora requereua reconsideração da decisão de Id. 173535239.

Despacho de Id. 181317052 mantém a decisão de Id. 173535239.

Alegações finais de Id. 184818942 e 186654595. É o relatório.

DECIDO.

Busca a autora o cancelamento do TOI e do débito imposto,bem como o cancelamento dos débitos correspondentes as faturas de consumo,sob a alegação de não mais residir no imóvel objeto da cobrança, bem como a indenização a título de danos morais.

Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se, portanto, de reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, à luz da Lei nº 8.078/90.

O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os ricos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no §3º do art. 14 do CDC, ou seja, inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A ré, em sua contestação, anexou documento que demonstra que o consumo apresentado pela unidade teria sido igual a zero durante o período indicado no TOI, sem que a autora desse qualquer justificativa para tanto (Id.151114636).

Nesse sentido, entende-se que o consumo igual a zero é incompatível com qualquer unidade residencial em uso.

A Súmula 330 do TJRJ afirma que: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Assim não obstante tratar-se de relação de consumo, caberia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Embora o TOI seja produzido unilateralmente, encontra-se em consonância com as demais provas, razão pela qual deve ser considerado válido.

Confira-se sobre o tema: 0021714-26.2016.8.19.0042 – APELAÇÃO - Des(a).

MARIAINÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 20/08/2020 -VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.

PRESTAÇÃODE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.

Versa a hipóteseação consumerista em que pretende o autor o cancelamento da cobrança advinda da lavratura de TOI, passando a ré acobrar com base no consumo médio, bem como objetivaseja a ré condenada a indenizá-lo pelos danos morais quealega ter experimentado.

Autor que acompanhou a inspeção realizada, eis que consta sua assinatura no documento,constando do TOI a relação de eletrodomésticos eeletroeletrônicos que guarneciam a sua residência no momentoda inspeção, não tendo o autor impugnado tal prova.

Não écrível que nos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2016,bem assim, novembro e outubro de 2015 tenha sido oconsumo ‘zerado’, assim como nos meses de dezembro de2015 e março de 2016 o consumo tenha sido de 36kWh e30kWh respectivamente, considerando a relação de aparelhosque o autor possuía em sua residência no momento da inspeção,tampouco há como sustentar a versão autoral de que pagavaapenas R$ 26,00 de consumo mensal, com essa relação deaparelhos.

Lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que obedeceu aos ditames estabelecidos na Resolução414/2010 da ANEEL, não tendo o autor, por sua vez,solicitado perícia técnica no momento da diligência.Apelante que amealhou conjunto de evidências para acaracterização da irregularidade, consoante dispõe o §1º doart. 129 supra, demonstrando-se inverossímil a versãoautoral, não podendo ser havidas como irregulares ascobranças de recuperação de consumo.

Cabe aodemandante a comprovação dos fatos constitutivos de seudireito, a teor do disposto no art. 373, inciso I do NCPC, ônusdo qualnão se desincumbiu a contento, afigurando-se aplicável, à espécie, o verbete nº 330 da Súmula desta Corte verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seuencargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.".

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa.

Provimento da apelação.

Concluo, portanto, que não assiste razão à parte autora, tendo em vista que não foram juntados aos autos elementos que pudessem demonstrar as irregularidades do TOI.

Quanto às faturas de consumo emitidas e que a parte autora alega que não são de sua responsabilidade, mais uma vez falta razão a parte autora, uma vez que a parte autora não comprou o cancelamento do contrato com a parte ré.

Logo, as faturas continuaram a ser emitidas em nome da autora e, portanto, são de sua responsabilidade, cabendo a parte autora buscar eventual ressarcimento junto ao atual responsável pela unidade consumidora, em como deve a autora providenciar a baixa e ou cancelamento do contrato junto à parte ré, sob pena das faturas continuarem a serem emitidas em seu nome.

Logo, ascobrançasfeitaspela ré se mostramlegítimas.

E, ante a ausência de nexo de causalidade, inexiste dano a ser indenizado.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do §2º do art. 85 doCPC, observando a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, certifique-se.

Transcorridos 30 dias sem que nada tenha sido requerido, na forma do art. 229-A, §1º, inciso I da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça remetam-se os autos a Central ou Núcleo de arquivamento do 1º NUR.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
09/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:37

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:08

Outras Decisões
18/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 06:28

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:55

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:35

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:34

Expedição de Mandado.
30/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALGEMIRA CARVALHO ROSA BRAGA - CPF: *52.***.*30-34 (AUTOR).
30/09/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALGEMIRA CARVALHO ROSA BRAGA - CPF: *52.***.*30-34 (AUTOR).
09/09/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
24/08/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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