15/09/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 21:50

Julgado improcedente o pedido
09/09/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0800108-49.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA DA SILVA LAGRECA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as a condições da ação devem ser analisadas com base na teoria da asserção, ou seja, em abstrato, e, se na inicial, a autora imputa ao réu fato danoso, este é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo sua responsabilidade questão de mérito.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a existência ou não de prova acerca dos fatos narrados não se trata de preliminar e sim questão de mérito, devendo ser resolvida no julgamento da demanda.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO. É fato incontroverso que foi celebrado contrato de financiamento de n° *00.***.*54-34 entre MARCOS SILVA DE CARVALHO e a ré, tendo como garantia o veículo, marca: TOYOTA, modelo COROLLA XEI 1.8/1.8, placa KZT3915.

A ré alega que diante da inadimplência do devedor, houve cessão de crédito em 2014 para ITAPEVA II.

A autora alega que adquiriu o veículo em 2013 e que não conseguiu realizar a transferência de titularidade por conta de gravame existente sobre o bem e que, por conta disso, teve o veículo apreendido em 2022.

Fixo como ponto controvertido: (a) se a ré é responsável pelo gravame alegadamente existente sobre o veículo placa KZT3915; (b) se houve defeito do serviço prestado pelo réu; (c) e se a ré causou danos morais à autora.

Indefiro a inversão do ônus da prova, pois ausente a hipossuficiência técnica do consumidor, requisito exigido pelo art. 6º, VIII do CDC, bem como por não restar caracterizada impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção de prova pela parte autora (art. 373, §1º, do CPC).

Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do NCPC.

Venham os documentos, em 5 dias.

Segue em anexo consulta realizada junto ao Renajud sobre o veículo em questão, que indica a inexistência de gravame sobre o bem.

Dê-se vista ás partes e voltem para sentença.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
06/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:22

Determinada a citação de #Oculto#
11/12/2024 16:59

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/08/2024 12:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/08/2024 12:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:50

Juntada de acórdão
18/09/2023 12:49

Desentranhado o documento
18/09/2023 12:49

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 12:49

Desentranhado o documento
18/09/2023 12:49

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 12:45

Juntada de acórdão
06/06/2023 14:28

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/06/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 13:12

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:05

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENATA DA SILVA LAGRECA - CPF: *29.***.*07-40 (AUTOR).
10/05/2023 17:04

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:48

Expedição de Certidão.
09/01/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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