16/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0817981-06.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO DE MELO DOS SANTOS, JULIA MEDEIROS NAVEGA DE MELO DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP Defiro a gratuidade à parte autora.

Trata-se de ação de cunho revisional.

O artigo 330, §§ 1º e 2º do CPC determina: “Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (grifo nosso) § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (grifo nosso) (...)” Isto posto, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: 1 - Proceder ao depósito judicial do valor incontroverso referente às parcelas restantes, no tempo e modo contratado (ou seja, observada a data de vencimento de cada parcela), a começar, quando da apresentação da emenda à inicial, independentemente de nova conclusão,uma vez que há ordem legal para isto. 2 - Esclarecer se está em mora e de quantas prestações e, em estando, depositar as parcelas incontroversas referentes às mensalidades em aberto.

Com a emenda à inicial e primeiro depósito, será apreciada a tutela provisória requerida.

RIO DE JANEIRO, 31 de maio de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
06/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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