10/09/2025 19:27

Juntada de petição
03/09/2025 10:18

Juntada de petição
27/08/2025 16:40

Conclusão
27/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 518.

Certifique-se acerca da intimação do executado a teor do art. 535 do CPC, em face da execução dos honorários sucumbenciais.
24/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:35

Conclusão
24/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:46

Juntada de documento
09/06/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 00:00

Intimação

1 - Fls. 505.

Em que pese a gravidade e a excepcionalidade da medida de sequestro, na esteira da jurisprudência já sedimentada, tenho que merece guarida o pedido da parte exequente./r/nTramitando a execução pelo rito da Requisição de Pequeno Valor (RPV), o ente público executado tem até dois meses para efetuar o respectivo pagamento./r/r/n/nDessa forma, não havendo o pagamento da RPV no prazo, consoante preceituado pelo art. 17 da Lei nº 10.259/01, perfeitamente cabível o deferimento de sequestro nas contas do ente público executado do valor necessário ao pagamento da RPV expedida, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, destacando-se a aplicação analógica de tal legislação na esfera estadual./r/r/n/nAssim, não tendo havido o pagamento até o presente momento, impõe-se o sequestro dos valores, porquanto decorrido o prazo legal sem que houvesse o adimplemento do débito, como certificado às fls. 503./r/nIsto posto, DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas em valor suficiente para o pagamento da RPV expedida e não liquidada há mais de dois meses.

Valor este no importe de R$ 8.145,23 (oito mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). /r/r/n/n2 - Considerando a impossibilidade de cumprimento do mandado por sequestro, oficie-se à CEF por e-mail ([email protected]) para que seja feita a transferência do valor sequestrado para a conta informada do patrono do autor.

TITULAR: HÉRCULES ANTON & ADVOGADOS - BANCO DO BRASIL AG: 0469-3 - C/C: 60417-8, CNPJ: 14.***.***/0001-54.
25/04/2025 13:58

Outras Decisões
25/04/2025 13:58

Conclusão
25/04/2025 12:42

Juntada de petição
15/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:07

Conclusão
22/11/2024 16:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:23

Juntada de petição
07/08/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:08

Juntada de petição
03/05/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:05

Conclusão
30/10/2023 17:05

Outras Decisões
30/10/2023 17:00

Petição
30/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:40

Juntada de petição
29/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 15:29

Remessa
14/05/2023 15:28

Trânsito em julgado
10/03/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 15:14

Conclusão
22/11/2022 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:29

Juntada de petição
24/08/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:47

Juntada de documento
04/05/2022 16:51

Expedição de documento
08/10/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 14:10

Documento
06/10/2021 17:33

Juntada de petição
09/09/2021 16:44

Expedição de documento
09/09/2021 16:40

Expedição de documento
09/09/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 01:38

Juntada de petição
15/07/2021 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 13:08

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2021 13:08

Conclusão
27/04/2021 14:57

Juntada de documento
05/03/2021 20:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2020 20:07

Conclusão
14/09/2020 20:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 20:05

Juntada de documento
09/09/2020 16:45

Juntada de petição
06/09/2020 14:18

Juntada de petição
28/08/2020 12:27

Conclusão
28/08/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 16:52

Juntada de petição
14/08/2020 17:14

Juntada de petição
08/08/2020 23:31

Juntada de petição
02/08/2020 15:22

Juntada de petição
29/07/2020 10:05

Juntada de documento
29/07/2020 09:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2020 16:40

Outras Decisões
27/07/2020 16:40

Conclusão
27/07/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 07:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

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