06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de MARIELY FURTADO BARROS em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2025 03:07

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0802296-49.2023.8.19.0034 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA HERDEIRO: STHEFANO SOUZA SILVA INVENTARIADO: MARILZA DE OLIVEIRA SOUZA SILVA 1) Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (§ 3º do art. 99 do CPC/2015).

Todavia, poderá o magistrado requerer a comprovação da necessidade se entender que há nos autos elementos que evidenciem não estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º do art. 99 do CPC/2015).

Os autores com 58 e 32 anos de idade, respectivamente, o primeiro portador de quadro clínico que o incapacitou para o trabalho, como se depreende dos laudos médicos no ID. 157050174, e o segundo encontra-se desempregado, sem rendimentos mensais.Assim, impõe-se que se conceda o direito à gratuidade de justiça aos autores.

Destaque-se que o direito à gratuidade não é destinado apenas aos miseráveis economicamente, mas também, àqueles que se encontram em condições de dificuldade financeira momentânea.

Ademais, não é demasiado lembrar que a qualquer momento o benefício da gratuidade pode ser revogado, caso seja demonstrada não mais persistir a dificuldade econômica, o que não é o caso dos autos.

Ante o valor dos bens e das despesas processuais, e diante da ausência de provas para ilidir a hipossuficiência econômica, e em se tratando de partilha com objeto de valor módico, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe.

Dessa forma, reconsidero a decisão do ID. 96663727, para deferir o direito a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2) Processe-se o feito na forma de arrolamento sumário. 3) Nomeio inventariante o requerente, LUCIANO RIBEIRO DA SILVA, independente da lavratura de termo. 4) Venham, caso ainda não constem nos autos: a) declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes (certidão de nascimento ou casamento), juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; b) descrição completa e individuada dos bens do espólio com os respectivos títulos, atribuindo-se valor aos bens, sendo nos casos de bens imóveis juntar certidão do RGI e cópia do carnê de IPTU com a indicação do valor venal (art. 659/CPC); c) o plano de partilha amigável assinado pelas partes interessadas e seus cônjuges; d) as certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (Justiça Federal, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais) e quitação dos imóveis e de tributos do Município; e) a Certidão Negativa Conjunta PGFN/RFB. f) Certidão cartorária na forma do art. 301, I do CNCGJ.

MIRACEMA, 3 de março de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Substituto
06/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:47

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
03/03/2025 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO RIBEIRO DA SILVA - CPF: *07.***.*60-14 (AUTOR) e STHEFANO SOUZA SILVA - CPF: *46.***.*44-22 (HERDEIRO).
17/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/11/2024 12:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de STHEFANO SOUZA SILVA em 08/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:07

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:07

Decorrido prazo de STHEFANO SOUZA SILVA em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
04/02/2024 00:18

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
04/02/2024 00:18

Decorrido prazo de STHEFANO SOUZA SILVA em 02/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIANO RIBEIRO DA SILVA - CPF: *07.***.*60-14 (AUTOR).
09/01/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 16:01

Expedição de Certidão.
26/12/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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