22/08/2025 12:19

Baixa Definitiva
22/08/2025 12:13

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 13:50

Documento
18/07/2025 13:23

Conclusão
17/07/2025 00:01

Não-Provimento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 17/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 122.

APELAÇÃO 0806510-20.2023.8.19.0055 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0806510-20.2023.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00059478 APELANTE: PROLAGOS S A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/BA-023739 APELADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE ABREU ADVOGADO: JULIANA DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-229340 ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-227869 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA
02/07/2025 17:06

Inclusão em pauta
02/07/2025 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2025 12:01

Conclusão
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 14:54

Mero expediente
30/05/2025 18:41

Conclusão
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806510-20.2023.8.19.0055 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0806510-20.2023.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00059478 APELANTE: PROLAGOS S A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/BA-023739 APELADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE ABREU ADVOGADO: JULIANA DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-229340 ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-227869 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA ABUSIVA.

DOIS IMÓVEIS.

MEDIÇÃO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO.

TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO.

SENTENÇA PROCEDENTE.

APELO DA RÉ.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA METODOLOGIA DE COBRANÇA.

REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADA A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MÍNIMO.

VEDAÇÃO À COBRANÇA HÍBRIDA.

NA HIPÓTESE, HÁ DUAS ECONOMIAS NOS TERMOS DA DEFINIÇÃO CONSTANTE DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA AGENERSA DE 11.11.2022.

PROVIMENTO DO APELO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20/05/2025 18:01

Documento
19/05/2025 12:05

Conclusão
15/05/2025 00:01

Provimento
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 16:30

Inclusão em pauta
29/04/2025 16:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 11:34

Documento
31/03/2025 11:01

Conclusão
20/03/2025 10:42

Confirmada
19/03/2025 19:19

Mero expediente
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 11:04

Conclusão
05/02/2025 11:00

Distribuição
04/02/2025 14:49

Remessa
04/02/2025 14:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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