12/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO 1) Manifeste-se o réu acerca do alegado pelo autor no ID. 178678176. 2) ID. 134497793: Ao autor, em réplica. 3) Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 21 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
21/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:05

Outras Decisões
20/05/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de CICERO PAULINO DA SILVA NOGUEIRA em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 20:04

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:59

Outras Decisões
05/07/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de CICERO PAULINO DA SILVA NOGUEIRA em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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