11/09/2025 18:04

Juntada de Petição de diligência
09/09/2025 11:47

Expedição de Mandado.
13/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 23:55

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ALCIDES TRAVAGLIA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:03

em cooperação judiciária
10/06/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0824612-94.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA RESPONSÁVEL: GISELE APARECIDA VIDAL TRAVAGLIA RÉU: ESPÓLIO DE ALCIDES TRAVAGLIA Pretende o autor a título de tutela de urgência a consignação das chaves do imóvel locado pela ré em Juízo, liberando-se do ônus de pagamento dos alugueres desde a entrega do imóvel.

Narra que firmou contrato de locação não residencial com o réu de parte do terreno situado na Rua Francisco Real, nº 1680, Bangu, Rio de Janeiro, CEP: 21.810-041, para instalação de equipamento de telecomunicação, com termo inicial em 15/12/1998, com vários aditivos, vigorando atualmente a locação por prazo indeterminado.

Afirma que a autora constatou que o imóvel objeto do contrato de locação avençado entre as partes não mais atendia ao funcionamento dos equipamentos e, consequentemente, ao propósito da locação. .Acrescenta que a ré condicionou à rescisão da locação à comprovação ao pagamento de IPTU de todo o imóvel e à comprovação da desmobilização e recomposição da área que alega o demandante ter ocorrido em 10/02/2023.

Verifico que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC.

Inicialmente destaco que a denúncia do contrato de locação, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 8.245/91, é direito potestativo do locatário, não sendo permitido ao locador recusar a extinção do contrato, se o autor não pretende mais a sua manutenção, em observância ao princípio da autonomia da vontade.

Assim, presente a probabilidade do direito.

Ainda, a data da entrega das chaves em Juízo deve ser a considerada como o termo final do contrato de locação, sendo devidos os valores de alugueis e demais encargos até a referida data.

O perigo de dano decorre inequivocamente da possibilidade de se atribuir ao autor cobranças e eventual situação de inadimplência, face a um contrato que pretende a rescisão.

Por fim, saliento a ausência de risco de irreversibilidade do provimento, porquanto este pode ser revisto a qualquer momento, bem como, eventuais valores devidos à demandada poderão ser perseguidos pela via cabível, havendo ainda indícios, pela prova documental juntada, que o local está vazio de equipamentos.(Id 146843411).

Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, já que presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, determinando: a) A consignação das chaves em Juízo, mediante termo de consignação a ser expedido pela Serventia; b) Que o réu se abstenha de cobrar valores de alugueis e demais encargos referentes à data posterior a da entrega das chaves, sob pena de multa a ser fixada em Juízo.

Intime-se o réu, por OJA, acerca da tutela ora deferida.

Cite-se na oportunidade.

Intime-se a parte autora.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
29/05/2025 13:07

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:43

Desentranhado o documento
29/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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