27/08/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 21:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 21:57

Juntada de documento
18/06/2025 13:24

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo autor. /r/r/n/nO embargante requer o provimento dos embargos de declaração para sanar as seguintes omissão quanto a atividade descrita no próprio auto de infração, bem como omissão quanto a incorporação da empresa autuada, cujo objeto social era distinto daquele considerado na sentença, além da omissão sobre o desfecho do processo administrativo e a ausência de fundamentação na tese de locação mista, dessa forma atribuindo aos presentes aclamatórios efeitos infringentes para, em decorrência do afastamento dos vícios processuais apontados, a sentença seja modificada para afastar a exigência do ISS sobre as operações de locação pura de bens móveis realizadas pela Embargante, garantindo a aplicação da Súmula Vinculante nº 31 do STF nestes autos. /r/r/n/nO embargado se manifestou nas fls. 1569/1573 no sentido de que os embargos opostos têm o objetivo de reformar a decisão proferida, o que não se coaduna com o instrumento jurídico manejado. /r/r/n/nPasso a decidir. /r/r/n/nNo tocante aos embargos de declaração impetrados pela parte autora recebo-os visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados. /r/r/n/nOs embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. /r/r/n/nNão se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta. /r/r/n/nA jurisprudência já assentou que ¿Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução¿ (REsp 1833594/PE). /r/r/n/nNo caso em tela, o magistrado analisou na sentença de fls. 1537/1543 as omissões que o embargante visa corrigir, logo trata-se de matéria devidamente debatida e apreciada nos autos, de modo que o que a embargante aduz como contradição e omissão, revela-se apenas inconformismo com o decidido, que deve ser manifestado pela via recursal própria. /r/r/n/nDesta forma, REJEITO os embargos de declaração de fls. 1557/1562.
23/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:08

Conclusão
28/04/2025 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 13:07

Juntada de documento
31/03/2025 15:00

Juntada de petição
31/03/2025 14:46

Juntada de petição
31/03/2025 14:45

Juntada de petição
27/03/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 23:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 23:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:17

Juntada de petição
19/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 02:07

Conclusão
28/07/2024 02:07

Julgado improcedente o pedido
08/02/2024 14:20

Expedição de documento
15/01/2024 15:20

Expedição de documento
16/11/2023 19:42

Juntada de petição
09/11/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:07

Juntada de petição
22/09/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:10

Juntada de petição
28/08/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:40

Juntada de petição
07/07/2023 18:07

Juntada de petição
06/07/2023 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:13

Conclusão
28/06/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 18:11

Juntada de petição
05/04/2023 15:44

Juntada de petição
21/03/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 12:13

Conclusão
16/02/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:12

Juntada de petição
19/12/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:36

Juntada de petição
29/08/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:55

Juntada de documento
14/07/2022 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2022 15:26

Conclusão
14/07/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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