13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 09:10

Juntada de Petição de diligência
05/09/2025 02:21

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 17:27

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0945128-10.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGNEZ WHATELY BANDEIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Fls. 36 (index 195683628): Requer a demandante seja a empresa demandada intimada para cumprir, imediatamente, a decisão de id. 85599946, sob pena de multa diária, bem como pleiteia a majoração em 5x do valor da multa diária, fixada inicialmente no valor de R$ 1.000,00, limitada, a princípio, em R$ 15.000,00, tendo em vista que o valor não vem se mostrando suficiente para impedir que a Ré de descumpra a tutela de urgência.

Pelas partes foi dito que não havia outras provas a produzir.

Não foram alegadas preliminares ou prejudiciais, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Fixo como ponto controvertido a obrigação legal de a demandada fornecer o medicamento prescrito à autora, haja vista a patologia que a acomete e as consequências advindas.

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

In casu, revela-se a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores, pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos alegados milita em prol da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário.

Dito isso, INTIME-SE a ré para que junte aos autos eventual prova que desconstitua o alegado na exordial, inclusive a comprovação de que vem cumprindo a tutela deferida, no prazo de 05 dias.

Após, conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Substituto
27/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:39

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 17:37

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 15:01

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/10/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808422-49.2025.8.19.0001

Claudia de Souza Eiras

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Emerson Luiz Curcio do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0007672-76.2018.8.19.0211

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Mariana da Silva Peixoto

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801511-77.2023.8.19.0005

Leila Teresa Menezes Queiroz

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0806488-62.2024.8.19.0075

Luciene Martins de Lima

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rafaela Monteiro Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0833919-65.2025.8.19.0001

Raimundo Nonato Magalhaes Martins

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Pedro Igo Rodrigues Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 11:13

Exibir Processo